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materia nº 156/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como especifica, e da outras providencias.
native_id15770

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 143/2019.
2019-10-10 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-08 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-11T15:08:39.462771-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-10-10T15:06:32.105420-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 156/2019 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como 
especifica, e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$-100.000,00 (cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2019 (Lei Municipal nº. 
150/2018 de 21 de dezembro de 2018), como segue: 
O 1- Poder Legislativo 
01.031 -Ação Legislativa 
O 1.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$- 100.000,00 
TOTAL R$- 100.000,00 
Art. 2° - Os recursos para a abertura do crédito adicional Especial contidos no Artigo 1 ° desta 
lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder 
Legislativo a saber: 
O 1- Poder Legislativo 
O 1.031 - Ação Legislativa 
O 1.001.01.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$- 50.000,00 
O 1- Poder Legislativo 
O 1.031 - Ação Legislativa 
Ol.001.0l.031.00012.107000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. P.Juridica R$- 50.000,00 
TOTAL R$- 100.000,00 
Art. 3º - Fica ainda em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado 
a promover as devidas alterações das Leis nºl 11/2017 de 29/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas 
alterações e as devidas alterações na Lei nº57/2018 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2018). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019. 
MESA EXECUTIVA 
~AJ.w, ~~·~ 
.J2 (J
. Í/Í/1! 1 µ Luc1<f10 Auiis~ Molina F'erietr~ 
l U,VVVef V PRESIDENTE 
Jos o eco de Araújo ~ _,./"'/ A J _ 
VICE-PRESIDENTE r- =~óRJ.-- tYo-M/Õ 
ntonio dt'Silva 
1º SE ETÁRIO 
Antonio Carlos Sidrin 
2° SECRETÁRIO 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A tecnologia da geração de energia elétrica através da luz solar fotovoltática 
vem tendo uma disseminação muito grande mundo afora, devido a forte redução de 
custos e ganho de escala de produção. 
São inúmeras as vantagens de instalar a energia solar fotovoltática, como 
redução imediata com custo da energia elétrica na geração de energia a partir do sol, 
sem agredir ao meio ambiente, também sem gerar resíduos pelo seu funcionamento, 
além da garantia de até 1 O anos dos principais componentes e vida útil de 25 a 30 anos 
das placas das placas fotovoltáticas, (isso oferecido por todas as empresas que vendem 
os equipamentos). 
Nos estudos já elaborados pela Câmara, vimos que somente para entender das 
possibilidades da implantação desse tipo de energia, os valores apresentados na redução 
dos gastos, já qualificam esse remanejamento. 
Hoje a Câmara Municipal gasta em tomo de R$3.000,00 (três mil reais) 
mensalmente com energia elétrica, e com a implantação da energia fotovoltatica, os 
gastos serão menores de R$-400,00 (quatrocentos reais) mensais. 
Por estas razões, é que resolvemos iniciar as tratativas da troca da fonte de 
energia, e, como o principal caminho para a realização destes serviços, na forma da Lei, 
tem a exigência da previsão Orçamentária, que neste momento estamos suplementando, 
sem qualquer oneração no total do orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Pedimos o voto favorável de todos os pares da nossa Casa de Leis. 
J;l:,
~~o 
VICE-PRESIDENTE 
SA EXECUTIVA 
Au~Jm,/Á. 
PRESIDENTE 
~
AiltonióMa/
~
o~~ 
aeU 
1 ° SECRWAiICf 
Antonio Carlos Sidrin 
2° SECRETÁRIO 

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