" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 153/2019
Câmara Municipal de Apucarana
üdo na sessão do dia t L
Visto: 1º secretário,---- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o
"CARTÃO PRIORITÁRIO", para pessoas
portadoras de doenças cardíacas, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar o CARTÃO
PRIORITÁRIO para pessoas portadoras de doenças cardíacas.
Art. 2º -Para efeitos desta Lei são consideradas cardiopatias graves: Arritmia
Cardíaca Grave, Hipertensão Arterial Grave, Insuficiência Cardíaca Congestiva, Próteses
Valvar Metálicas, Revascularização Miocárdica, Angina Instável, Insuficiência
Coronariana e Hipertensão Pulmonar Grave.
Art. 3º - Fará jus ainda a este benefício os pacientes portadores de
Hipertireoidismo, Insuficiência Renal em tratamento dialítico, Portadores de Câncer
em Tratamento quimioterápico, Mieloma Múltiplo, Diabéticos lnsulinodependentes e
Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica(asma grave e enfisema pulmonar)
Art. 4º - O Projeto tem como objetivo priorizar o atendimento em
estabelecimentos públicos, bancários, supermercados, shoppings centeres e também
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assegurar vaga nos estacionamentos dos mesmos, devendo respeitar a classificação de
risco nas Unidades de Saúde Hospitalar, Básicas e Ambulatoriais.
Parágrafo Único: A classificação de risco segue o protocolo da sociedade
Brasileira de Cardiologia e obrigatoriamente deverá contar no laudo médico, para que
seja incluso na carteira de identificação.
Art. 5º- O CARTÃO PRIORITÁRIO para pessoas portadoras de doenças cardíacas
será emitido e fiscalizado pelo órgão competente da Administração Municipal.
1- Os portadores de doenças cardíacas, deverão apresentar documentos
pessoais: RG, CPF, duas fotos 3X4, comprovante de residência e laudo
médico com exames comprobatórios atualizados.
li- Os meios diagnósticos a serem empregados na avaliação da capacidade
funcional do coração, cientificamente, são os seguintes: História clínica
com dados evolutivos da doença, exame clínico, Eletrocardiograma em
repouso, eletrocardiografia dinâmica(Holter}, teste ergométrico,
ecocardiograma associado a esforço ou procedimentos farmacológicos,
Radiografia do tórax com no mínimo duas incidências. Cintilografia
Miocárdica, Cateterismo Cardíaco se presente doença coronária aguda.
Ili- O CARTÃO PRIORITÁRIO para pessoas portadoras de doenças cardíacas,
terá prazo de validade de l(um) ano.
IV- Para usar as filas especiais será obrigatório apresentação do cartão
prioridade emitido por setor responsável do Executivo, com foto, no
momento do atendimento.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após 90 dias de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 dEj!~etembro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
O presente Projeto visa criar o CARTÃO PRIORITÁRIO para pessoas
portadoras de doenças cardíacas.
Este Projeto também como objetivo priorizar o atendimento em
estabelecimentos públicos, bancários, supermercados, shoppings centeres e também
assegurar vaga nos estacionamentos dos mesmos, devendo respeitar a classificação de
risco nas Unidades de Saúde Hospitalar, Básicas e Ambulatoriais. Para efeitos desta Lei
são elencadas as cardiopatias graves, ficando a cargo do beneficiário a taxa para
confecção das carteirinhas.
Pelo exposto, e pelo grande beneficio que possibilitaremos aos que tanto
necessitam, peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o empenho na
aprovação do presente projeto de lei.
Gentil Perell/a de Souza Filho
VEREADOR
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