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SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do
Município de Apucarana para o exercício de 2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
PROJETO DE LEI N° 115/00
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Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Apucaana, stadodd ?arri4,para o
exercício de 2.001, discriminados pelos anexos Integrantes destaLei, estima a RECEITA em R$
43.800.000,00 (quarenta e três milhões e oitocentos milreais)L ejíxa'o (imiteda-DE.SPESA em
igual Importância. ?
Art. 2' - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
de acordo com o seguinte desdobramento:
Câmara Municipal de
AUTENUCAÇAO
. CONFERE COM O IG1NAL
L Apucarana, 4-7 .i ô3 /
- RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 43.800.000,00
1- RECEITAS CORRENTES ,Rj- 38.560.000,00 '. '....
Li- Receita Tributária R$ 10.740.000,00
1.2.. Receita Patrimonial ...iiO.oóo,Õo J.
1.3.. Transferências Correntes R$ 25.790.000,00j>'. ;..
1.4- Outras Receitas Correntes R$ 1 .920.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.240.000,00
2.1 - Operações de Crédito R$ 3.000.000,00
2.2- Alienação de Bens R$ 190.000,00
2.3- Transferências de Capital R$ 2.000.000,00
2.4- Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00
II- RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS ... R$ 100.000,00
(Exclusive Transferências do Tesouro Municipal)
1 - Receitas Correntes R$ 100.000,00
TOTAL R$ 43.900.000,00
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Câmara Muncipai de
AUTENflCAÇ.O
CONFERE COM O ".IG1NAL
Apucarana,
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- RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 43.800000,00
1 RECEITAS CORRENTES
1.1- Receita Tributária R$ 10.740.000,00
1.2.. Receita Patrimonial
1.3.. Transferências Correntes
1.4,. Outras Receitas Correntes R$ 1.920.000,00
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2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.240.000,00
2.1 - Operações de Crédito R$ 3.000.000,00
2.2- Alienação de Bens R$ 190.000,00
2.3- Transferências de Capital R$ 2.000.000,00
2.4- Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00
II- RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS .. R$ 100.000,00
(Exclusive Transferências do Tesouro Municipal)
1- Receitas Correntes R$ 100.000,00
TOTAL R$ 43.900.000,00
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Ir PROJETO DE LEI N° 115/00
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do
Município de Apucarana para o exercício de 2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUJCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANOONO A
SEGUINTE
1 E
Art. 1' ~ 0 Orçamento Geral do Município de Apucana, stadodd r4rri4,Íparao
exercícIo de 2.001, discriminados pelos anexos integrantes destá Lei, estima a RECEITA em R$
43 800 000,00 (quarenta e três milhões e oitocentos mil reais),, e ffxa10 hmzte da-DESPESA em
igual Importância. •.
Art. 2' - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributôs, rendas,
transferências correntes, outras receitas correntes e de capltal,na forma da legislação em vigor e
de acordo com o seguinte desdobramento:
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Art. 3 - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos
quadros e anexos que Integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 4 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o limite 'de 15% (quinze por
cento) da Receita Prevista, de conformidade com o Art. 12, § 2, observadas as exigências
constantes do Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 167 da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Apucarafla
AUTEi iCONFERE COM o
Apucarafla. ....
- DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 43800.000,00
1- LEGISLA11VO MUNICIPAL lIS 2.756.000,00
0100- Câmara Municipal R$ 1.756.000,00
2- EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 41.044.000,00
0200 - Asses. Mun. de Governo R$ 1.520.000,00
0300 - Asses. Mun. Assunt.Jurídicos R$ 1.100.000,00
0400 - Asses. Mun. Pianej. E Urbanismo R$ 100.000,00
0500 - Secret. Mun. Comum. Social R$ 800.000,00
0600 - Secret. Mun. de Administração R$ 2.500.000,00
0700 - Secret. Mun. de Fazenda R$ 6.940.000,00
0800 - Secret. Mun. Obras e Viação R$ 4.749.000,00
0900 - Secret. Mun. de Serv. Públicos R$ 6.115.000,00
1000 - Secret. Mun. de Agric. e Abastec. R$ 460.000,00
1100 - Secret. Mun. Com. ind. Turismo R$ 390.000,00
1200 - Secret. Mun. Educação e Cultura R$ 10.285.000,00
1300 - Secret. Mun. Esportes e Lazer R$ 795.000,00
1400 - Secret. Mun. de Saúde R$ 1.570.000,00
1500 - Secret. Mun. Trab. Ação Social R$ 3.720.000,00
II- DESPESAS POR ÕRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA lIS 100.00000
(Exclusive Transferência do Tesouro Municipal)
1- Entidades Supervisionadas R$ 100.000,00
TOTAL R$ 43900.000,00
Grnara Munk1Pa1 do Ar-- ucarana
AO
CONFERE COM O O O1NAL
Âpucarana1 L
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•
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer despesas, até
o limite de 15% (quinze por cento), da Receita Orçamentária Prevista, servido como recurso, os
constantes do Art 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64.
III - Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização
da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário, conforme
disposto no Art. 1' da Lei de Responsabilidade Fiscal..
IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações
utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções,
contribuições e auxílios diversos, com aplicação vinculada no limite dos valores recebidos, tendo
como recursos os constantes do Art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 de 17103/64.
Art. 5' - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos próprios,
aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107, da Lei Federal n 4.320/64
de 17/03/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão
ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento) da
Receita Prevista, servido como recurso os constantes do artigo 43, da Lei Federal n' 4.320/64 de
17/03/64.
Art. 6' - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a
atualização dos valores monetários do Orçamento anual para 2.001, segundo estimativa de
variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de Julho a dezembro de
2.000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do Orçamento de
2.001, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas.
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1' de Janeiro de 2.00 1, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do
mês de setembro de 2.000.
CARLOS9ØERTO CARPELINI
Prefeito Municipal
Confiamos, daí, na sua aprovação.
.Càmara Munlc!pa! d Apucarana
AUTENT!CAÇ;Áo
CONFERE COM o CG!NAL
ucarana. ax31 o,,> CARLOS TO SCARPEUNI
eito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo, estamos remetendo à essa Respeitável Casa de Leis, para
apreciação e posterior aprovação, o Projeto de Lei no 115100, que estima a Receita e fixa o limite
da Despesa do Município de Apucarana, num total de R$ 43.800.000,00 (quarenta e três milhões e
oitocentos mil reais), para o exercício de 2.001.
Este Orçamento Anual, está elaborado para ser aplicado nos
pianos, programas e projetos para o exercício do ano 2.001, visando o saneamento das finanças
do Município na busca do equilíbrio orçamentário e financeiro, observando o acentuado rigor da
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no 101/2000.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a próxima
administração deverá empenhar-se em abolir definitivamente algumas velhas práticas que,
embora legais, ofuscam a transparência administrativa e adotar modernos instrumentos de
fiscalização e controle - interno e externo - através de programas e pessoal habilitado.
A contenção do déficit, a geração das receitas, especialmente as
próprias, são ações Indispensáveis para retomar a caminhada do crescimento e a independência
econômica do nosso Município.
Resta-nos portanto, contar com a Imprescindível acolhida dos
Ilustres Vereadores à proposição.