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materia nº 115/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2000
Date 2000-09-20
EmentaEstima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana para o exercício de 2.001.
native_id15773

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 123/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do 
Município de Apucarana para o exercício de 2.001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
PROJETO DE LEI N° 115/00 
L E 
Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Apucaana, stadodd ?arri4,para o 
exercício de 2.001, discriminados pelos anexos Integrantes destaLei, estima a RECEITA em R$ 
43.800.000,00 (quarenta e três milhões e oitocentos milreais)L ejíxa'o (imiteda-DE.SPESA em 
igual Importância. ? 
Art. 2' - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, 
transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e 
de acordo com o seguinte desdobramento: 
Câmara Municipal de 
AUTENUCAÇAO 
. CONFERE COM O IG1NAL 
L Apucarana, 4-7 .i ô3 / 
- RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 43.800.000,00 
1- RECEITAS CORRENTES ,Rj- 38.560.000,00 '. '.... 
Li- Receita Tributária R$ 10.740.000,00 
1.2.. Receita Patrimonial ...iiO.oóo,Õo J. 
1.3.. Transferências Correntes R$ 25.790.000,00j>'. ;.. 
1.4- Outras Receitas Correntes R$ 1 .920.000,00 
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.240.000,00 
2.1 - Operações de Crédito R$ 3.000.000,00 
2.2- Alienação de Bens R$ 190.000,00 
2.3- Transferências de Capital R$ 2.000.000,00 
2.4- Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00 
II- RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS ... R$ 100.000,00 
(Exclusive Transferências do Tesouro Municipal) 
1 - Receitas Correntes R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 43.900.000,00 
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Câmara Muncipai de 
AUTENflCAÇ.O 
CONFERE COM O ".IG1NAL 
Apucarana, 
ÁÁ 
- RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 43.800000,00 
1 RECEITAS CORRENTES 
1.1- Receita Tributária R$ 10.740.000,00 
1.2.. Receita Patrimonial 
1.3.. Transferências Correntes 
1.4,. Outras Receitas Correntes R$ 1.920.000,00 
e''-•.'-- 
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.240.000,00 
2.1 - Operações de Crédito R$ 3.000.000,00 
2.2- Alienação de Bens R$ 190.000,00 
2.3- Transferências de Capital R$ 2.000.000,00 
2.4- Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00 
II- RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS .. R$ 100.000,00 
(Exclusive Transferências do Tesouro Municipal) 
1- Receitas Correntes R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 43.900.000,00 
1. 
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- 
Ir PROJETO DE LEI N° 115/00 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do 
Município de Apucarana para o exercício de 2.001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUJCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANOONO A 
SEGUINTE 
1 E 
Art. 1' ~ 0 Orçamento Geral do Município de Apucana, stadodd r4rri4,Íparao 
exercícIo de 2.001, discriminados pelos anexos integrantes destá Lei, estima a RECEITA em R$ 
43 800 000,00 (quarenta e três milhões e oitocentos mil reais),, e ffxa10 hmzte da-DESPESA em 
igual Importância. •. 
Art. 2' - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributôs, rendas, 
transferências correntes, outras receitas correntes e de capltal,na forma da legislação em vigor e 
de acordo com o seguinte desdobramento: 
t•fl c 
Art. 3 - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos 
quadros e anexos que Integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: 
Art. 4 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
- Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o limite 'de 15% (quinze por 
cento) da Receita Prevista, de conformidade com o Art. 12, § 2, observadas as exigências 
constantes do Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 167 da Constituição Federal. 
Câmara Municipal de Apucarafla 
AUTEi i￾CONFERE COM o 
Apucarafla. .... 
- DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 43800.000,00 
1- LEGISLA11VO MUNICIPAL lIS 2.756.000,00 
0100- Câmara Municipal R$ 1.756.000,00 
2- EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 41.044.000,00 
0200 - Asses. Mun. de Governo R$ 1.520.000,00 
0300 - Asses. Mun. Assunt.Jurídicos R$ 1.100.000,00 
0400 - Asses. Mun. Pianej. E Urbanismo R$ 100.000,00 
0500 - Secret. Mun. Comum. Social R$ 800.000,00 
0600 - Secret. Mun. de Administração R$ 2.500.000,00 
0700 - Secret. Mun. de Fazenda R$ 6.940.000,00 
0800 - Secret. Mun. Obras e Viação R$ 4.749.000,00 
0900 - Secret. Mun. de Serv. Públicos R$ 6.115.000,00 
1000 - Secret. Mun. de Agric. e Abastec. R$ 460.000,00 
1100 - Secret. Mun. Com. ind. Turismo R$ 390.000,00 
1200 - Secret. Mun. Educação e Cultura R$ 10.285.000,00 
1300 - Secret. Mun. Esportes e Lazer R$ 795.000,00 
1400 - Secret. Mun. de Saúde R$ 1.570.000,00 
1500 - Secret. Mun. Trab. Ação Social R$ 3.720.000,00 
II- DESPESAS POR ÕRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA lIS 100.00000 
(Exclusive Transferência do Tesouro Municipal) 
1- Entidades Supervisionadas R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 43900.000,00 
Grnara Munk1Pa1 do Ar-- ucarana 
AO 
CONFERE COM O O O1NAL 
Âpucarana1 L 
. t)' 
• 
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer despesas, até 
o limite de 15% (quinze por cento), da Receita Orçamentária Prevista, servido como recurso, os 
constantes do Art 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. 
III - Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização 
da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário, conforme 
disposto no Art. 1' da Lei de Responsabilidade Fiscal.. 
IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações 
utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, 
contribuições e auxílios diversos, com aplicação vinculada no limite dos valores recebidos, tendo 
como recursos os constantes do Art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 de 17103/64. 
Art. 5' - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos próprios, 
aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107, da Lei Federal n 4.320/64 
de 17/03/64. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão 
ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento) da 
Receita Prevista, servido como recurso os constantes do artigo 43, da Lei Federal n' 4.320/64 de 
17/03/64. 
Art. 6' - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a 
atualização dos valores monetários do Orçamento anual para 2.001, segundo estimativa de 
variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de Julho a dezembro de 
2.000. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do Orçamento de 
2.001, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. 
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1' de Janeiro de 2.00 1, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do 
mês de setembro de 2.000. 
CARLOS9ØERTO CARPELINI 
Prefeito Municipal 
Confiamos, daí, na sua aprovação. 
.Càmara Munlc!pa! d Apucarana 
AUTENT!CAÇ;Áo 
CONFERE COM o CG!NAL 
ucarana. ax31 o,,> CARLOS TO SCARPEUNI 
eito Municipal 
:;'7 :.t .'.t .• 
! L. 
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;.t...i..-: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Anexo, estamos remetendo à essa Respeitável Casa de Leis, para 
apreciação e posterior aprovação, o Projeto de Lei no 115100, que estima a Receita e fixa o limite 
da Despesa do Município de Apucarana, num total de R$ 43.800.000,00 (quarenta e três milhões e 
oitocentos mil reais), para o exercício de 2.001. 
Este Orçamento Anual, está elaborado para ser aplicado nos 
pianos, programas e projetos para o exercício do ano 2.001, visando o saneamento das finanças 
do Município na busca do equilíbrio orçamentário e financeiro, observando o acentuado rigor da 
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no 101/2000. 
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a próxima 
administração deverá empenhar-se em abolir definitivamente algumas velhas práticas que, 
embora legais, ofuscam a transparência administrativa e adotar modernos instrumentos de 
fiscalização e controle - interno e externo - através de programas e pessoal habilitado. 
A contenção do déficit, a geração das receitas, especialmente as 
próprias, são ações Indispensáveis para retomar a caminhada do crescimento e a independência 
econômica do nosso Município. 
Resta-nos portanto, contar com a Imprescindível acolhida dos 
Ilustres Vereadores à proposição. 

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