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11 x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 113/00
SÚMULA: Autoriza a empresa COUROCLASSE
COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS
PARA CALÇADOS LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n°
031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei n. 013/96 de
15/04/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizada a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., atualmente com a
denominação comercial de COUROCLASSE COMERCIO E REPRESENTAÇOES
DE COUROS LTDA.-CNPJ 74-018.128/0001-19, a escriturar e registrar sem restrições,
o lote de terras n° 02, da quadra 01, com 5.505,45 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, nesta cidade, recebido por doação através da Lei Municipal n° 031/95 de
02/05/955 alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou.
Art. 20 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15
dias do mês de setembro de 2.000.
CARLOS 4'i ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registro
irrestrito do imóvel, doado pela Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei
n. 013/96 de 15/04/96, à empresa COURO CLASSE - COMERCIO E
REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA. atualmente com a
denominação comercial de COUROCLASSE COM. E REPRESENTAÇÕES DE
COUROS LTDA., conforme comprova cópia de alteração do Contrato Social, anexo.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
CARLOS RO ' TO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 031/95 alterada pela Lei 013/96.
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