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materia nº 113/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaAutoriza a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, como especifica.
native_id15775

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 104/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

11 x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 113/00 
SÚMULA: Autoriza a empresa COUROCLASSE 
COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS 
PARA CALÇADOS LTDA., a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 
031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei n. 013/96 de 
15/04/96, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizada a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., atualmente com a 
denominação comercial de COUROCLASSE COMERCIO E REPRESENTAÇOES 
DE COUROS LTDA.-CNPJ 74-018.128/0001-19, a escriturar e registrar sem restrições, 
o lote de terras n° 02, da quadra 01, com 5.505,45 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV, nesta cidade, recebido por doação através da Lei Municipal n° 031/95 de 
02/05/955 alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, tendo em vista o pleno cumprimento da 
finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades 
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 
dias do mês de setembro de 2.000. 
CARLOS 4'i ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registro 
irrestrito do imóvel, doado pela Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei 
n. 013/96 de 15/04/96, à empresa COURO CLASSE - COMERCIO E 
REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA. atualmente com a 
denominação comercial de COUROCLASSE COM. E REPRESENTAÇÕES DE 
COUROS LTDA., conforme comprova cópia de alteração do Contrato Social, anexo. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
CARLOS RO ' TO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 031/95 alterada pela Lei 013/96. 

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