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materia nº 110/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2000
Date 2000-09-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa GUTIERREZ WASTCHUK & CIA, LTDA., dando outras providências.
native_id15777

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 096/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 110/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa GUTIERREZ WASTCHUK & 
CIA, LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
GUTIERREZ WASTCHUK & CIA. LTDA., CNPJ/MF n° 97.478.598/0001-60, o lote 
de terras 12 da quadra 02, com 2.030,54 m2, situado no Jardim Paineiras, de propriedade deste 
Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de 
móveis. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para finda-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 
dias do mês de setembro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma GUTJIERREZ WASTCHUK & CIA. LTDA., CNPJ/MF n° 97.478.598/0001-
60, o lote de terras 12 da quadra 02, com 2.030,54 m2, situado no Jardim Paineiras, para que 
a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de industrialização de móveis. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 —Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa junto ao 1NSS; 
03 —Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais; 
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 —FGTS; 
06— Requerimento; 
07 - Contrato Social; 
08 - Croqui do Terreno; 
09— Croqui da Edificação. 

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