PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
'OJETO DE LEI N° 109/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa VEGA PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma VEGA
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ/MF n° 03.892.299/0001-24, o lote de terras 04
da quadra 02, com 5.375,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade
deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comercialização,
envazamento, fracionamento, transporte, importação e exportação' de produtos químicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para finda-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de setembro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma VEGA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. , o lote de terras 04 da quadra 02, com
5.375,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, para que a referida empresa lá
instale sua sede, atuando no ramo de comercialização, enva.zamento, fracionamento,
transporte, importação e exportação de produtos químicos.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROB1T-O SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02—Certidão de Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,-
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 —FGTS;
06— CNPJ;
07 - Requerimento.