Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 148/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta
e cinco mil reais), conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucara~
Lido na sessão do diax , 10, u:
Visto: 1° secretário---· ---
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
A,. • 1 1 '
ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018),
como segue:-
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(18687) 3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 355.000,00
TOTAL 355.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(459) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 355.000,00
-
TOTAL 355.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua.
publicação.
Município de Apucarana, setembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura .., Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a
proposta de Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicionai Especial para dotação
orçamentária específica para Fundo Municipal de Assistência Social.
A presente proposta tem por objetivo obter a autorização desta Casa
para utilizar o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em dotação específica, a
qual será para pagamento das subvenções sociais autorizadas pela Lei Municipal nº 109/2019.
A alteração orçamentária da dotação indicada na natureza
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais busca atender o registro contábil da despesa com pessoal
estabelecido pela Portaria nº 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Plano da
despesa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, onde a operacionalização adéqua a
fidedignidade do grupo da despesa pública no Fundo Municipal de Assistência Social quanto nas
entidades das organizações da sociedade civil.
Para tal, essa iniciativa encontra-se fundamento legal no Art. 42 da Lei
4.320/64
1
, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal
2
e também no o Art. 4º da Lei Municipal nº
150/2018
3
- LOA. Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional
Especial, importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste orçamentário.
Com efeito, proporciona a flexibilidade no orçamento de forma adequada e permitem a utilização
de recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de,.aprêto e consideração.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ s2 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei; ·
3
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964;
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