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materia nº 148/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica.
native_id15779

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 147/2019.
2019-10-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T15:10:23.962937-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-10-11T15:10:01.166393-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-10-10T15:07:52.279655-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 148/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta 
e cinco mil reais), conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apucara~ 
Lido na sessão do diax , 10, u: 
Visto: 1° secretário---· --- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
A,. • 1 1 ' 
ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), 
como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(18687) 3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 355.000,00 
TOTAL 355.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(459) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 355.000,00 
- 
TOTAL 355.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua. 
publicação. 
Município de Apucarana, setembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
é ·1 
Prefeitura .., Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a 
proposta de Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicionai Especial para dotação 
orçamentária específica para Fundo Municipal de Assistência Social. 
A presente proposta tem por objetivo obter a autorização desta Casa 
para utilizar o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em dotação específica, a 
qual será para pagamento das subvenções sociais autorizadas pela Lei Municipal nº 109/2019. 
A alteração orçamentária da dotação indicada na natureza 
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais busca atender o registro contábil da despesa com pessoal 
estabelecido pela Portaria nº 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Plano da 
despesa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, onde a operacionalização adéqua a 
fidedignidade do grupo da despesa pública no Fundo Municipal de Assistência Social quanto nas 
entidades das organizações da sociedade civil. 
Para tal, essa iniciativa encontra-se fundamento legal no Art. 42 da Lei 
4.320/64
1
, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal
2 
e também no o Art. 4º da Lei Municipal nº 
150/2018
3 
- LOA. Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional 
Especial, importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste orçamentário. 
Com efeito, proporciona a flexibilidade no orçamento de forma adequada e permitem a utilização 
de recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de,.aprêto e consideração. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ s2 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei; · 
3 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência 
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas 
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2.· 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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