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materia nº 157/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica.
native_id15780

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 148/2019.
2019-10-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T15:11:11.031978-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-10-11T15:12:13.463565-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-10-10T15:28:53.830012-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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..•., . Prefeitura do Município de Apucarana :-,r,,"4 1.Jfh---vfJ.,-..,_ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
1APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa \...1aaae 
. ( 
PROJETO DE LEI Nº. 157 /2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à 
Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda 
à escritura e registro sem restrições, como especifica. 
amara Municipal de Apuarana 
Lido N sessão do dia ' L 
VIStO: 1° secretário,---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,: ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO Ml!NICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:~ 
Art. 1º 
, ' j 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa WANDERLEY 
CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar 
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 252, 30 de dezembro 
de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho de 2012. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 03/04-A (três/quatro-A), da Quadra nº 06 (seis), com área de 797,41 m2 
(setecentos e noventa e sete metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado 
à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de outubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
.,.: Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r,~.-i i){rr'<f,}.r~, 
IAPUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA 
CALÇADOS - ME - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel 
alienado por força da Lei Municipal nº. 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal 
nº 103, de 18 de junho de 2012. 
A referida Empresa foi constituída em setembro de 2010 e recebeu por 
meio do PRODEA, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 03/04-A, da Quadra nº 06, com 
área de 797,41 m2
, situado à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte, em nosso Município. 
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal nº 09/02, que 
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido 
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa. 
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o 
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de 
14/08/19, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal 
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social 
em nosso município. 
Seguem, em anexo, os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Desta forma, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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