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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
1APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa \...1aaae
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PROJETO DE LEI Nº. 157 /2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à
Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda
à escritura e registro sem restrições, como especifica.
amara Municipal de Apuarana
Lido N sessão do dia ' L
VIStO: 1° secretário,----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,: ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO Ml!NICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:~
Art. 1º
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L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa WANDERLEY
CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 252, 30 de dezembro
de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho de 2012.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob
nº 03/04-A (três/quatro-A), da Quadra nº 06 (seis), com área de 797,41 m2
(setecentos e noventa e sete metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado
à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de outubro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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.,.: Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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IAPUCARANA
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA
CALÇADOS - ME - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel
alienado por força da Lei Municipal nº. 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal
nº 103, de 18 de junho de 2012.
A referida Empresa foi constituída em setembro de 2010 e recebeu por
meio do PRODEA, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 03/04-A, da Quadra nº 06, com
área de 797,41 m2
, situado à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte, em nosso Município.
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal nº 09/02, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa.
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de
14/08/19, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social
em nosso município.
Seguem, em anexo, os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Desta forma, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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