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materia nº 159/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, como especifica.
native_id15782

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 150/2019.
2019-10-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T15:12:40.698971-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-10-11T15:13:47.622014-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-10-10T15:25:48.694157-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da c1aaae 
PROJETO DE LEI N2. 159/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação 
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à 
Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, como 
especifica. 
Câmara Municipal de Apuc.arana 
Udo na sessão do dia . L t 
Visto: 1 ° secretário, _ 
Art.12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à alienação de imóveis à Empresa 
R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, CNPJ N2 09.499.456/0001-12, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 03 
(três), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.347,04m2 e o Lote de terras sob nº 
05 (cinco), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.456,45m2
, ambos situados no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de comércio varejista 
de artigos do vestuário e acessórios. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, outubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
(
~ 
.~~ 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóveis 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, CNPJ Nº 
09.499.456/0001-12, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2008 e solicitou os 
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo de confecções. O 
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
Para tanto, necessita dos Lotes de terras sob nº 03 (três), da Quadra nº 04 
(quatro), com área de 1.347,04m2 e do Lote de terras sob nº 05 (cinco), da Quadra nº 04 (quatro), com 
área de l.456,45m2
, ambos situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de reais) anuais, com a expansão da atividade de confecção de calças, saias, bermudas e shorts 
em jeans. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no 
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do 
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 13 de junho de 2019, 
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do 
Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de 
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha 
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação dos 
imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, e tubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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