Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da c1aaae
PROJETO DE LEI N2. 159/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à
Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, como
especifica.
Câmara Municipal de Apuc.arana
Udo na sessão do dia . L t
Visto: 1 ° secretário, _
Art.12
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à alienação de imóveis à Empresa
R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, CNPJ N2 09.499.456/0001-12, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 03
(três), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.347,04m2 e o Lote de terras sob nº
05 (cinco), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.456,45m2
, ambos situados no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de comércio varejista
de artigos do vestuário e acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, outubro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóveis
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, CNPJ Nº
09.499.456/0001-12, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2008 e solicitou os
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo de confecções. O
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Para tanto, necessita dos Lotes de terras sob nº 03 (três), da Quadra nº 04
(quatro), com área de 1.347,04m2 e do Lote de terras sob nº 05 (cinco), da Quadra nº 04 (quatro), com
área de l.456,45m2
, ambos situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) anuais, com a expansão da atividade de confecção de calças, saias, bermudas e shorts
em jeans.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 13 de junho de 2019,
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do
Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação dos
imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, e tubro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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