Art.1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "° Cidade
PROJETO DE LEI N2. 160/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais),. conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E· EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V~ ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de
2018), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01- Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000-Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(226) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.300.00,00
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizado)
(225) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 100.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
99.999.9999.2.112.000 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(45) 9.9.99.99.00- Reserva de Contingência 1.500.000,00
TOTAL
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br -: L-- / ,,Página 1 de 3
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APUCARANA
Art. 3º
Prefeitura ..., Cidade
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2019.
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~one~ 1.\3 3161 ~16S E-mai\: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a
proposta de Projeto de Lei que objetiva abertura de Créditos Adicionais Suplementares para
reforço de dotação orçamentária para Autarquia Municipal de Saúde (AMS).
A presente proposta tem a finalidade de obter autorização desta Casa
para abertura de créditos adicionais no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), como reforço orçamentário que complementarão as dotações da Autarquia Municipal de
Saúde, o qual será utilizado em despesas com pessoal, onde os recursos contarão com o índice
de aplicação em saúde (15%) e aquisição de fraldas descartáveis e suplementos em
atendimento às ordens Judiciais.
Para tal, essa iniciativa encontra-se fundamento legal no Art. 42 da Lei
4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federa1
2 e também no o Art. 4º da Lei Municipal nº
150/2018
3
- LOA. Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional
Suplementar, importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste
orçamentário. Com efeito, proporciona a flexibilidade no orçamento de forma adequada e
permitem a utilização de recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apre!;_Q e consideração.
Município de Apucarana, e~utubr.o de 2019.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ se A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
3 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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