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materia nº 160/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),. conforme especifica.
native_id15783

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 151/2019.
2019-10-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T15:13:13.420011-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-10-11T15:14:42.224921-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-10-10T15:30:23.051421-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
"1e
'
~ ~- - .. - 
APUCARANA 
Prefeitura "° Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 160/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais),. conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E· EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V~ ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 
2018), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000-Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(226) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.300.00,00 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizado) 
(225) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 100.000,00 
TOTAL 1.500.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
99.999.9999.2.112.000 - Reserva de Contingência 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(45) 9.9.99.99.00- Reserva de Contingência 1.500.000,00 
TOTAL 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br -: L-- / ,,Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
·T·~ - 
APUCARANA 
Art. 3º 
Prefeitura ..., Cidade 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de outubro de 2019. 
Página 2de 3 
~one~ 1.\3 3161 ~16S E-mai\: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http,//www. apucarana.pr .gov / diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
. . ~ e~ 
1 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a 
proposta de Projeto de Lei que objetiva abertura de Créditos Adicionais Suplementares para 
reforço de dotação orçamentária para Autarquia Municipal de Saúde (AMS). 
A presente proposta tem a finalidade de obter autorização desta Casa 
para abertura de créditos adicionais no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), como reforço orçamentário que complementarão as dotações da Autarquia Municipal de 
Saúde, o qual será utilizado em despesas com pessoal, onde os recursos contarão com o índice 
de aplicação em saúde (15%) e aquisição de fraldas descartáveis e suplementos em 
atendimento às ordens Judiciais. 
Para tal, essa iniciativa encontra-se fundamento legal no Art. 42 da Lei 
4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federa1
2 e também no o Art. 4º da Lei Municipal nº 
150/2018
3 
- LOA. Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional 
Suplementar, importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste 
orçamentário. Com efeito, proporciona a flexibilidade no orçamento de forma adequada e 
permitem a utilização de recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apre!;_Q e consideração. 
Município de Apucarana, e~utubr.o de 2019. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ se A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei; 
3 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência 
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas 
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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