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materia nº 132/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2000
Date 2000-11-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a Afuschin - Associação dos Funcionários da Schincariol, dando outras providências.
native_id15787

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 114/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
rÍMUir- DE LEi No132100 
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outras prov!.dências. 
A CÂMARA MUNiCiPAL ,- i 
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Art, V Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
e e - ee e -r-_ e LeJ! UF A At *tm -t(, L; r 
SCHINCARIOL CNPJ/MF 04.035,962/0001=37, o lote de terras 
n° iii=BIA, com uma área de 6.0i708 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana, de propriedade deste Município. 
Art. 20 
- A Associação donatária deverá edificar no 
imóvel sede da associação, com área de lazer. 
- U ULJHUdLUhLi 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo 1 A 
anos, saivo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
— Terá a donatá1a o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 ( vinte e quatro) meses para findã￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imõvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONT!NUA-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CON'INUACÃO PROJETO DE LEI N0132/00 FLS. 02 
Art. 50- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
ao 13. dia do mês de novembro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Senhor Presidente, 
Senhores !e ore 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à AFUSCHN - ASSOCI AÇÃO DOS FUNCONAROS Da 
SCHNCAPJOL, o iote de terras sob n° 111-8/A, coma. de 6.017,08 m2, 
para que a referida entidade á construa sua sede, constando de salão de 
festa, carnpc de futebo residência e churrasqueira, que beneficiará os 
associados e suas fami..as. 
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa. 
f 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Ofício SECITIM; 
02 - Requerimentos; 
03 - Decreto; 
04 - Estatuto; 
05 -Ata da Assembléia ExtraordHári, 
06 Croqui- da edificação; 
07—CNPJ; 
08— Lei; • 
10- Certidão. 

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