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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
rÍMUir- DE LEi No132100
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Art, V Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
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SCHINCARIOL CNPJ/MF 04.035,962/0001=37, o lote de terras
n° iii=BIA, com uma área de 6.0i708 m2, situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, de propriedade deste Município.
Art. 20
- A Associação donatária deverá edificar no
imóvel sede da associação, com área de lazer.
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atividade citada neste artigo, por um período mínimo 1 A
anos, saivo expressa autorização legislativa.
Art. 30
— Terá a donatá1a o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 ( vinte e quatro) meses para findãlas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imõvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONT!NUA--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CON'INUACÃO PROJETO DE LEI N0132/00 FLS. 02
Art. 50- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
ao 13. dia do mês de novembro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores !e ore
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à AFUSCHN - ASSOCI AÇÃO DOS FUNCONAROS Da
SCHNCAPJOL, o iote de terras sob n° 111-8/A, coma. de 6.017,08 m2,
para que a referida entidade á construa sua sede, constando de salão de
festa, carnpc de futebo residência e churrasqueira, que beneficiará os
associados e suas fami..as.
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa.
f
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Ofício SECITIM;
02 - Requerimentos;
03 - Decreto;
04 - Estatuto;
05 -Ata da Assembléia ExtraordHári,
06 Croqui- da edificação;
07—CNPJ;
08— Lei; •
10- Certidão.
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