CÂMARA MuncPAL ApucAaAN
STADO DO PARAN
REC3DO liM / 111 Ic2O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
tIL Lr1 N° 1111íU
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
renovar convênio com a SANEPAR - Companhia de
Saneamento do Paraná, dando outras providências.
A CÂMARA MIJNICIIAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E -LÁ U9
PREFEITO MUNICIPAL
SEGUINTE
1 14 1 1
Art. 1° - Fica o Poder. Executivo Municipal autorizado a renovar convênio
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, efetuado
através das leis 061/98 de 20/09/98, 071/98 de 16/10/98 e 096/99 de 1 1/ 1 1/99, permitindo
a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo devida a municipalidade, juntamente com a fatura
de consumo de água e esgoto das referidas economias cadastradas, devida pelos usuários
residentes no Município.
Art 2° O convênio a ser firmado será pelo i:razo de 01 (um
Art- 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 10 dias do mês de novembro de 2.000
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Prefeito Municipal
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SimOfl8 penharte!
Óficiat de (3abn4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
iXPOSiÇÃO Di MO!VOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
3 Municipio de Apucarana, a exemplo,-de 'outros municipios
paranaenses, como Guarapuava, Paranavaí, Guaratuba, União da Vóiia : Almirante
Tamandaré, visando a melhoria nos serviços de coleta, varriço e tratamento de resíduos
sólidos (lixo), firmaram convênio com a SANEPAR Companhia de Sieameito do
Paraná, por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, visando unicamente a
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, sendo que durante este ano, já fora feito as devidas
alterações no Código Tributário Municipal, através de Lei, recentemente aprovada por
essa Casa Legislativa.
Adequando o mesmo a realidade jurídica no que diz respeito ao
aspecto da legalidade da cobrança, bem como a sua forma, çom base em estudo de
pesagem realizado no Município, o que espelhou a profunda mudança introduzida,
uniformizando os valores e adequando-o a realidade visando o equilíbrio entre despesa e
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Confotme o que dispõe as Leis Municipais 061/98, 071/98 e
096199 de 11111199, que autorizou o Município a celebrar o convênio de cobrança para'o
ano de 1.999, o mesmo faz com que se renovado for, o que pretendemos, tenha
autorização legislativa para tanto, o que enseja o presente Projeto de Lei.
Desta forma, apresentamos o presente Projeto de Lei que autoriza
o Município de Apucarana, a renovar o convênio com a SANEPAR, para que durante a
sua vigência; ou seja, durante o ano de 2.001, possa a Companhia efetuar tal arrecadação
para o MunicÍpio, salientando que por este serviço a Companhia receberá a título de
remuneração um percentual a ser fixado no Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Diante do exposto, esperamos contar com a indispensável análise
legislativa e apoio dos Nobres Vereadores, sempre preocupados com o bem comum de
nossa população.
CÀMAÇ4A Z Iic ?UCARANA
EST/rÇ) 0'i ARANA
RCEøILO EMJ, 1 Ii j&iOO
CARLOSDfRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal