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materia nº 131/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a renovar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, dando outras providências.
native_id15788

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Rejeitado — Rejeitado.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MuncPAL ApucAaAN 
STADO DO PARAN 
REC3DO liM / 111 Ic2O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
tIL Lr1 N° 1111íU 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
renovar convênio com a SANEPAR - Companhia de 
Saneamento do Paraná, dando outras providências. 
A CÂMARA MIJNICIIAL DE APUCARANA. 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E -LÁ U9 
PREFEITO MUNICIPAL 
SEGUINTE 
1 14 1 1 
Art. 1° - Fica o Poder. Executivo Municipal autorizado a renovar convênio 
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, efetuado 
através das leis 061/98 de 20/09/98, 071/98 de 16/10/98 e 096/99 de 1 1/ 1 1/99, permitindo 
a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo devida a municipalidade, juntamente com a fatura 
de consumo de água e esgoto das referidas economias cadastradas, devida pelos usuários 
residentes no Município. 
Art 2° O convênio a ser firmado será pelo i:razo de 01 (um 
Art- 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ediflcio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 10 dias do mês de novembro de 2.000 
i' i' 1(;u 1 •- flL 
Prefeito Municipal 
L...Ur1e1t rjjj 
-. 
SimOfl8 penharte! 
Óficiat de (3abn4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
iXPOSiÇÃO Di MO!VOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
3 Municipio de Apucarana, a exemplo,-de 'outros municipios 
paranaenses, como Guarapuava, Paranavaí, Guaratuba, União da Vóiia : Almirante 
Tamandaré, visando a melhoria nos serviços de coleta, varriço e tratamento de resíduos 
sólidos (lixo), firmaram convênio com a SANEPAR Companhia de Sieameito do 
Paraná, por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, visando unicamente a 
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, sendo que durante este ano, já fora feito as devidas 
alterações no Código Tributário Municipal, através de Lei, recentemente aprovada por 
essa Casa Legislativa. 
Adequando o mesmo a realidade jurídica no que diz respeito ao 
aspecto da legalidade da cobrança, bem como a sua forma, çom base em estudo de 
pesagem realizado no Município, o que espelhou a profunda mudança introduzida, 
uniformizando os valores e adequando-o a realidade visando o equilíbrio entre despesa e 
re 1+- 
Confotme o que dispõe as Leis Municipais 061/98, 071/98 e 
096199 de 11111199, que autorizou o Município a celebrar o convênio de cobrança para'o 
ano de 1.999, o mesmo faz com que se renovado for, o que pretendemos, tenha 
autorização legislativa para tanto, o que enseja o presente Projeto de Lei. 
Desta forma, apresentamos o presente Projeto de Lei que autoriza 
o Município de Apucarana, a renovar o convênio com a SANEPAR, para que durante a 
sua vigência; ou seja, durante o ano de 2.001, possa a Companhia efetuar tal arrecadação 
para o MunicÍpio, salientando que por este serviço a Companhia receberá a título de 
remuneração um percentual a ser fixado no Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. 
Diante do exposto, esperamos contar com a indispensável análise 
legislativa e apoio dos Nobres Vereadores, sempre preocupados com o bem comum de 
nossa população. 
CÀMAÇ4A Z Iic ?UCARANA 
EST/rÇ) 0'i ARANA 
RCEøILO EMJ, 1 Ii j&iOO 
CARLOSDfRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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