" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2019
Câmara Municipal de Apucarana
Lldo na sessão do dia:; t I Ç[ I?
VtSto: 1° secretário,----
SÚMULA: Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, acrescentando
o Capítulo VI ao Título Ili, para criar a
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA
REGINA DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
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Art.1º Fica acrescido o Capítulo li, Seção VI do Regimento Interno,
designando a Procuradoria da Mulher.
Art.2º Fica acrescido o artigo 96-A ao regimento Interno, com a seguinte
redação:
Art. 96-A A Procuradoria da Mulher goza de independência de
ação, não sendo vinculada à nenhum outro órgão desta Casa,
sendo órgão independente.
Art.3º Fica acrescido o art. 96-B ao Regimento Interno, com a seguinte
redação:
Art. 96-8 A Procuradoria da Mulher será constituída de Ol{uma)
Procuradora da Mulher, 02{duas) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada02(dois}
anos, no início de cada Legislatura.
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redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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§1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Executiva.
§2º Na ausência de Vereadoras suficientes para assumir os cargos
de Procuradora da Mulher, poderá a Câmara Municipal nomear
como Procuradora, servidora mulher da Câmara Municipal,
quantas necessárias para o cumprimento do disposto neste
Capítulo.
§3º As procuradoras Adjuntas serão designadas como Primeira e
Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora titular, nos
casos de impedimento ou ausência e colaboração no cumprimento
das atribuições da Procuradoria.
§4º Em caso de vacância do cargo de Vereadora nomeada
Procuradora, esta será substituída pela Vereadora imediatamente
sucessora na ordem designada no parágrafo anterior e será nova
procuradora, nos termos do caput.
§5º em caso de retorno ao cargo de Vereadora licenciada, esta
não será, obrigatoriamente, reconduzida à Procuradoria, a não ser
por Ato da presidência, nos termos do caput deste artigo.
Art. 4º Fica acrescido o art. 96-C ao Regimento Interno, com a seguinte
Art. 96-C Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela
participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da
Câmara Municipal de Apucarana e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim
como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal.
Ili - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as
mulheres;
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redação:
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IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de
seu déficit de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 5º Fica acrescido o Art. 96-D ao regimento Interno, com a seguinte
Art. 96-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Art.6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata da procuradora.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
As procuradorias da Mulher são órgãos que atuam no combate à
violência e a discriminação contra as mulheres, qualificando os debates nos
parlamentos e recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes.
A criação de procuradorias nos legislativos municipais permite a
construção de uma ampla rede de apoio às mulheres em todo o país. Por isso,é
imperativo que este município entre no rol daqueles que se atentaram à importância
de se garantir especo de representação e de proteção das mulheres, sejam elas
detentoras de mandato eletivo ou não.
A procuradoria da Mulher que ora propomos, não busca onerar a
administração desta Casa de leis, uma vez que a função deverá ser assumida por
vereadora eleita e, na ausência, por servidora designada pelo Presidente da Câmara
Municipal.
A função da procuradoria é representar o interesse das mulheres do
município, dentro e fora do parlamento. Isso porque é esta Casa de leis a instituição
que representa cidadãos e cidadãs, por meio do processo democrático e de
representação política.
Além do acolhimento e encaminhamento de denuncias de violência nas
mais variadas formas, a procuradoria da Mulher é incumbida do desenvolvimento de
estudos, seminários, campanhas educativas, bem como do acompanhamento das
políticas públicas voltadas à mulher e a família que esta integra.
Assim, considerando o movimento nacional de criação de procuradorias
da mulher nos municípios, apresento este projeto de lei, pedindo aos nobres
vereadores pares a aprovação integral desta matéria.
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com
ações efetivas e acompanhar casos de violências contra as mulheres.
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da
presente Resolução.
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Mareia Regina d~~a Sousa
VEREADORA
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