CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 162/2019
amara Municipal de Apucarana(), Lido na sessão do d,a o T,L 10L J -,
VtSto: 1° secretário, _
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da campanha
"BUSÃO SEM ABUSO" nos ônibus que
realizam o transporte público coletivo
de passageiros, no Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º A Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso nos
ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.
Parágrafo Único: A campanha terá como objetivo inibir qualquer ato de abuso,
físico ou moral, praticado contra as mulheres usuárias do sistema de transporte
público coletivo.
Art. 2º A Administração Municipal desenvolverá a campanha indicada no
artigo 1º através da afixação de cartazes nos ônibus que realizam o transporte público
coletivo de passageiros e a distribuição de cartilhas com orientações aos usuários para
identificação de casos de abuso e sobre os procedimentos a serem observados para
denunciar as ocorrências dessa natureza.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Art. 3º Os atos de abuso deverão ser denunciados através do telefone da
Guarda Municipal, ou, ainda, do telefone 190, da Polícia Militar.
Parágrafo único. O comando da Guarda Municipal deverá destacar uma
viatura, assim que receber a denúncia, para interceptar o ônibus onde o caso tenha
ocorrido e adotar as providências cabíveis.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. ·
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Através do presente Projeto de Lei a Administração Municipal criará a
campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de
passageiros, com conscientização nas escolas, panfletos informativos na cidade,
cartazes e outdoors,
A Campanha do 'Busão sem Abuso' tem como objetivo encorajar as
mulheres, usuárias do transporte coletivo, a denunciar qualquer ato abusivo ocorrido
no-ônibus.
Tanto o assédio físico quanto o moral são considerados crimes,
conforme previsão legal, na tentativa de coibir ou inibir os criminosos. Diante de
tantos casos que temos acompanhado ultimamente sentimos a necessidade e
obrigação nossa, de agirmos contra essas atrocidades.
Pelo exposto, considerando a gravidade da violência contra as mulheres,
peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o empenho na aprovação do
presente projeto de lei.
Gentil PereiràJJe Souza Filho
VEREADOR
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