PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 128/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa SÃO BORJA TRANSPORTES
LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à f'a SÃO
BORJA TRANSPORTES LTDA , CNPJiMF n° 01105 .440/00) 1-76, o lote de terras n°
u3 na quadra 03, com atea ae 5 uCJ,U0 ni, situado re Parque industrial Zona orte fv, 'leste
Município, de propriedade deste Município.
Ai-t. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de
transporte rodoviário de cargas em geral e prestação de serviços de beneficiamento de
cereais..
PARÁGRAFO ÚNICo - Ë obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um penoo 'io de 1 U (dezj anos, salvo expressa autorizaçao legisiativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatána o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art, 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha. cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
At 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessanos, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de outubro de 2.000.
CARLOS R-BERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
POSIÇAO DE MOTIVOS
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma SÃO BORJA TRANSPORTES LTDA., o lote de terras sob n° 03 da quadra
de 5.000,00 m2, situado no Parque jndust 03, com área rial Zona Norte IV, para que a
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de transporte rodoviário de cargas
em geral e também prestação de serviços de beneficiamento de cereais. *
Com investimento a curto prazo de R$ 50.000,00 (
cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a longo
prazo em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com um faturamento bruto
mensal de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Sendo que após 180 dias de
fijnconamento, dará emprego aproximadamente a 15 (quinze) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS F:TO SCARPELINi
Prefeito Municipal
OBS,: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SIE E1
02— Requerimento;
03 - Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União;
04 - Contrato Social e suas alterações;
05 - Lay-out da construção;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
09— Certidão Negativa de Débitos junto ao {NSS.