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materia nº 128/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2000
Date 2000-10-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa SÃO BORJA TRANSPORTES LTDA, dando outras providências.
native_id15793

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 112/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 128/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa SÃO BORJA TRANSPORTES 
LTDA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à f'a SÃO 
BORJA TRANSPORTES LTDA , CNPJiMF n° 01105 .440/00) 1-76, o lote de terras n° 
u3 na quadra 03, com atea ae 5 uCJ,U0 ni, situado re Parque industrial Zona orte fv, 'leste 
Município, de propriedade deste Município. 
Ai-t. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de 
transporte rodoviário de cargas em geral e prestação de serviços de beneficiamento de 
cereais.. 
PARÁGRAFO ÚNICo - Ë obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um penoo 'io de 1 U (dezj anos, salvo expressa autorizaçao legisiativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatána o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art, 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha. cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
At 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessanos, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 
dias do mês de outubro de 2.000. 
CARLOS R-BERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
POSIÇAO DE MOTIVOS 
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma SÃO BORJA TRANSPORTES LTDA., o lote de terras sob n° 03 da quadra 
de 5.000,00 m2, situado no Parque jndust 03, com área rial Zona Norte IV, para que a 
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de transporte rodoviário de cargas 
em geral e também prestação de serviços de beneficiamento de cereais. * 
Com investimento a curto prazo de R$ 50.000,00 ( 
cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a longo 
prazo em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com um faturamento bruto 
mensal de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Sendo que após 180 dias de 
fijnconamento, dará emprego aproximadamente a 15 (quinze) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS F:TO SCARPELINi 
Prefeito Municipal 
OBS,: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SIE E1 
02— Requerimento; 
03 - Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União; 
04 - Contrato Social e suas alterações; 
05 - Lay-out da construção; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09— Certidão Negativa de Débitos junto ao {NSS. 

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