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materia nº 127/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2000
Date 2000-10-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSCHE LTDA. , dando outras providências.
native_id15794

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 111/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
t. 
PROJETO DE LEI N° 127/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS 
PLÁSTICOS HARSCHE LTDA. , dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. I - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma INDÚSTRIA 
DE ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSHE LTDA , CNPJ/MF n° 00.952.541/1000-
10, o lote de terras n 01, da quadra 06, com área de 4.515,00 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de 
mangueiras plásticas e reciclagem de plásticos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 
dias do mês de outubro de 2.000. 
CARLO. OBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS HARSHE LTDA. , o lote de 
terras sob n° 01, da quadra 06, com 4.515,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste TI, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de 
industrialização de mangueiras plásticas e reciclagem de plásticos em geral. 
Com investimento a curto prazo de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) e com um faturamento bruto mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais). 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Dai nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.-. Anexo, cóoia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 - Certidão Negativa do INSS; 
04— Contrato Social; 
05 - Projeto Arquitetônico; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.- 
OS - Certificado de Regularidade do FGTS. 

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