texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
t.
PROJETO DE LEI N° 127/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS HARSCHE LTDA. , dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. I - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma INDÚSTRIA
DE ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSHE LTDA , CNPJ/MF n° 00.952.541/1000-
10, o lote de terras n 01, da quadra 06, com área de 4.515,00 m2, situado no Parque
Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de
mangueiras plásticas e reciclagem de plásticos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de outubro de 2.000.
CARLO. OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS HARSHE LTDA. , o lote de
terras sob n° 01, da quadra 06, com 4.515,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste TI, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de
industrialização de mangueiras plásticas e reciclagem de plásticos em geral.
Com investimento a curto prazo de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$ 30.000,00
(trinta mil reais) e com um faturamento bruto mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Dai nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.-. Anexo, cóoia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Certidão Negativa do INSS;
04— Contrato Social;
05 - Projeto Arquitetônico;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.-
OS - Certificado de Regularidade do FGTS.
open original →