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materia nº 126/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2000
Date 2000-10-27
EmentaAutoriza a empresa IVANI LUIZ CARLESSO-ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, como especifica.
native_id15795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 110/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 126/00 
SÚMULA: Autoriza a empresa IVANI LUIZ 
CARLESSO-ME, a escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 082/97 de 
08/09/97, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizada a empresa IVANI LUIZ CARLESSO - ME, 
CNPJ 86-693.116/0001-79,, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 06, 
da quadra 02, com 4.600,00M2, situado no Parque industrial Zona Norte - IV Etapa, 
recebido por doação através da Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, tendo em vista o 
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 21 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades 
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de outubro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registro 
irrestrito do imóvel, doado pela Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, à empresa IVAN! 
LUIZ CARLESSO-ME. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
CARLOS ROTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 082/97 dei 08/09/97. 

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