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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 126/00
SÚMULA: Autoriza a empresa IVANI LUIZ
CARLESSO-ME, a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 082/97 de
08/09/97, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizada a empresa IVANI LUIZ CARLESSO - ME,
CNPJ 86-693.116/0001-79,, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 06,
da quadra 02, com 4.600,00M2, situado no Parque industrial Zona Norte - IV Etapa,
recebido por doação através da Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 21 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de outubro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registro
irrestrito do imóvel, doado pela Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, à empresa IVAN!
LUIZ CARLESSO-ME.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
CARLOS ROTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 082/97 dei 08/09/97.
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