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materia nº 125/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2000
Date 2000-10-27
EmentaAutoriza a empresa H. M. MARQUES E CIA. LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 130/98 de 21/12', como especifica.
native_id15796

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 109/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICiHO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
DDino— É-1h n i TO i1if * 
SÚMULA: Autoriza a empresa H. M. MARQUES E 
CIA. LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado, constante da Lei Municipal n° 130/98 de 21/12', 
como especifica. 
A cÂM1u MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO 
MLg çANCICINO SEGUINTE 
1 1 
Art, 10 - Fica autorizada a empresa ll M MARQUES E CIA LTDA, 
CNPJ 81-463.960/0001-90, a escriturar e registrar sem restriões, o lote de terras .n° 01-
REM, com 5.735,20 m2, situado na Gleba Barra Nova nesta Município, recebido por 
doação através da Lei Municipal n° 130/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno 
cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art, 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades 
comerciais por um perí odo mínimo de 10 (dez) anos, no imovel. 
Art, 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de outubro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPFLINI 
Prefeito Municipal 
CARLOS R RTO SCARPELIM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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iflr iifih1VJY 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registrc 
irrestrito do imóvel, doado pela. Lei Municipal n° 130/98 de 21/12/, à empresa Ii M 
MARQUES E CIA. LTDA. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes niotivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a analise e avahaçao deste Projeto de Le para que, no final, possa merecer a 
devida, aprovação. 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03—Lei de doação 130/98 1ei 21112/98. 

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