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PREFEITURA DO MUNICiHO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Autoriza a empresa H. M. MARQUES E
CIA. LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante da Lei Municipal n° 130/98 de 21/12',
como especifica.
A cÂM1u MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MLg çANCICINO SEGUINTE
1 1
Art, 10 - Fica autorizada a empresa ll M MARQUES E CIA LTDA,
CNPJ 81-463.960/0001-90, a escriturar e registrar sem restriões, o lote de terras .n° 01-
REM, com 5.735,20 m2, situado na Gleba Barra Nova nesta Município, recebido por
doação através da Lei Municipal n° 130/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art, 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades
comerciais por um perí odo mínimo de 10 (dez) anos, no imovel.
Art, 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de outubro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPFLINI
Prefeito Municipal
CARLOS R RTO SCARPELIM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registrc
irrestrito do imóvel, doado pela. Lei Municipal n° 130/98 de 21/12/, à empresa Ii M
MARQUES E CIA. LTDA.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes niotivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a analise e avahaçao deste Projeto de Le para que, no final, possa merecer a
devida, aprovação.
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03—Lei de doação 130/98 1ei 21112/98.
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