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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 124/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em
pagamento de imóveis à TAPALAM CONSTRUÇOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação
em pagamento os seguintes bens imóveis: Lote de terras 09, da quadra 08, com
área de 360,00 m2, situado no loteamento Jardim Itália, de propriedade do
município de Apucarana, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
Lote de terras 01 da quadra 17, com área de 12.121,90 m2, da planta do loteamento
Jardim Catuai, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, avaliado em R$
12.000,00 (doze mil reais) ; e Lote 19 da Quadra 34, com área de 200,00 m2, da planta
do loteamento Jardim Aviação, de propriedade do Município de Apucarana, avaliado em
R$ 2.000,00 (dois mil reais), à firma TAPALAM CONSTRUÇOESE
EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de proceder parte de pagamento do
contrato SEOV 021/00, pelos serviços prestados ao Município.
Art. 21 - Ficará a dação em pagamento acima referida isenta do
ITBI.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de outubro de 2.000
CARLOS RJJBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder
a dação em pagamento de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal,
para saudar parte de pagamento do Contrato SEOV 021/00, pelos serviços
prestados pela empresa TAPLAN CONSTRUÇOESE EMPREENDIMENTOS
LTDA., ao Município de Apucarana.
O débito da Municipalidade foi calculado em R$
142.455,00 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) e
os imóveis o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a ser pago
através da presente dação em pagamento.
Estamos certos de merecermos as atenções e
aprovação dessa Colenda Câmara a esta nossa mensagem, pelo que
antecipadamente agradecemos.
CARL a S RO O SCARPELINI
Prefeito Municipal
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