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materia nº 124/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2000
Date 2000-10-27
EmentaAutoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de imóveis à TAPALAM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica.
native_id15797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-31 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 103/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 124/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em 
pagamento de imóveis à TAPALAM CONSTRUÇOES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação 
em pagamento os seguintes bens imóveis: Lote de terras 09, da quadra 08, com 
área de 360,00 m2, situado no loteamento Jardim Itália, de propriedade do 
município de Apucarana, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 
Lote de terras 01 da quadra 17, com área de 12.121,90 m2, da planta do loteamento 
Jardim Catuai, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, avaliado em R$ 
12.000,00 (doze mil reais) ; e Lote 19 da Quadra 34, com área de 200,00 m2, da planta 
do loteamento Jardim Aviação, de propriedade do Município de Apucarana, avaliado em 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), à firma TAPALAM CONSTRUÇOESE 
EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de proceder parte de pagamento do 
contrato SEOV 021/00, pelos serviços prestados ao Município. 
Art. 21 - Ficará a dação em pagamento acima referida isenta do 
ITBI. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 27 dias do mês de outubro de 2.000 
CARLOS RJJBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder 
a dação em pagamento de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, 
para saudar parte de pagamento do Contrato SEOV 021/00, pelos serviços 
prestados pela empresa TAPLAN CONSTRUÇOESE EMPREENDIMENTOS 
LTDA., ao Município de Apucarana. 
O débito da Municipalidade foi calculado em R$ 
142.455,00 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) e 
os imóveis o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a ser pago 
através da presente dação em pagamento. 
Estamos certos de merecermos as atenções e 
aprovação dessa Colenda Câmara a esta nossa mensagem, pelo que 
antecipadamente agradecemos. 
CARL a S RO O SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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