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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Aueoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
POTRA OCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA
CRISTO REi - DIACONIJ-\ NOSSA SENHORA APARECIDA,
como esreCiTCa.
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SDO PARANA, APROVOU
MUN;c,PAL SAUN(j A
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1 - LUI.VJ 11.,1pa1 autorizado a doar a
DIOCESANA DEAPUCARANA - PARÓQUA CRISTO REI — D 1. ACONÍA
NOSSA SENHORA APARECiDA, GGC/MF 75.283.564/0001-88, o lote de
eas Cn/D s c,,.,srira E cr' ares e 5 OO m2 stuaao no oteaen o
Djalma Mendes de Oliveira, pertencente ao Município de Apucarana,
1' 4 20 - A área doada será destinada à edificação de uma
Capela, salão comunftário, sala de catequese e estacionamento
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10
(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclua va responsabilidade da.
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em v gor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do niôs de outubro de 2.000.
a"! " :TO :CARPE.L!NI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
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DiACONA NOS:SA SENHORA APARECDA, o bL .de terras Oi/D da quadra
16 on rea e 5 t a'c oeameno Mal i ; 'cides cOliveira, pertencente ao MUflCÍO de Apucarana.
No local será edificado urna Capela, Salão Comunitário Sala de
Catequese e Estacionamento, que será utilizado para as diversas
necessidades da comunidade, não arenas com fins religiosos, mas também
momentos de formação, encontros, etSabedores do a!truísm e espírito públic que
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS OR1O SCARPEUM
Prfc+-" M irr
OBS,: Anexo, cópia dos ;;.=:, documentos:
01 - Croqui da edificação
02 - Ato Declaratório de Personalidade Jurídica;
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