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materia nº 123/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2000
Date 2000-10-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
native_id15798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-31 Redação final — Autógrafo de lei nº 102/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
E _^ • • - n - 
rJJL' Li 11 
SÚMULA: Aueoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
POTRA OCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA 
CRISTO REi - DIACONIJ-\ NOSSA SENHORA APARECIDA, 
como esreCiTCa. 
iflJ MMrMM 
SDO PARANA, APROVOU 
MUN;c,PAL SAUN(j A 
L 
.'I 
1 - LUI.VJ 11.,1pa1 autorizado a doar a 
DIOCESANA DEAPUCARANA - PARÓQUA CRISTO REI — D 1. ACONÍA 
NOSSA SENHORA APARECiDA, GGC/MF 75.283.564/0001-88, o lote de 
eas Cn/D s c,,.,srira E cr' ares e 5 OO m2 stuaao no oteaen o 
Djalma Mendes de Oliveira, pertencente ao Município de Apucarana, 
1' 4 20 - A área doada será destinada à edificação de uma 
Capela, salão comunftário, sala de catequese e estacionamento 
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 
(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido 
todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclua va responsabilidade da. 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em v gor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 
dias do niôs de outubro de 2.000. 
a"! " :TO :CARPE.L!NI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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v 
C';.-'.,----- 
- _j 2c 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
p s ; - 
i= Uir- iJ Ui LJ í1 
DiACONA NOS:SA SENHORA APARECDA, o bL .de terras Oi/D da quadra 
16 on rea e 5 t a'c oeameno Mal i ; 'cides c￾Oliveira, pertencente ao MUflCÍO de Apucarana. 
No local será edificado urna Capela, Salão Comunitário Sala de 
Catequese e Estacionamento, que será utilizado para as diversas 
necessidades da comunidade, não arenas com fins religiosos, mas também 
momentos de formação, encontros, et￾Sabedores do a!truísm e espírito públic que 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS OR1O SCARPEUM 
Prfc+-" M irr 
OBS,: Anexo, cópia dos ;;.=:, documentos: 
01 - Croqui da edificação 
02 - Ato Declaratório de Personalidade Jurídica; 
03 

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