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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 121/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
inóvel à empresa MRCALOMENO & CIA
1,1 13-A. uaiiuo OULÍdS piuviuciit.1as.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma M R
CALOMENO & CIA. LTDA , CNPJ/MF n° 02.563.32510001-08. o lote de terras n°
01/A., da quadra 02, com área de 1.484i6 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de
propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de
confecções.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por uni penodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa. autorização legisla.tiva
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las cm funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Ai-t. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de outubro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma M R CALOMENO & CIA. LTDA., o lote de terras sob n° 01/A, da quadra
02, com 1.484,16 m2, situado no Parque Industrial, Zona Norte IV, para que a referida
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de confecções.
Com investimento a curto prazo de R$ 7.000,00 ( sete
mil reais), a médio prazo R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a longo prazo em torno de R$
7.000,00 (sete mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais).
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Declaração da Prefeitura;
04 - Contrato Social e suas alterações,
05 —Croqui da Edificação;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - CNPJ;
09 - Croqui do Terreno.
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