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materia nº 121/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2000
Date 2000-10-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa MRCALOMENO & CIA LTDA, dando outras providências.
native_id15799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 100/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 121/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
inóvel à empresa MRCALOMENO & CIA 
1,1 13-A. uaiiuo OULÍdS piuviuciit.1as. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma M R 
CALOMENO & CIA. LTDA , CNPJ/MF n° 02.563.32510001-08. o lote de terras n° 
01/A., da quadra 02, com área de 1.484i6 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de 
propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de 
confecções. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por uni penodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa. autorização legisla.tiva 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las cm funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Ai-t. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 
dias do mês de outubro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma M R CALOMENO & CIA. LTDA., o lote de terras sob n° 01/A, da quadra 
02, com 1.484,16 m2, situado no Parque Industrial, Zona Norte IV, para que a referida 
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de confecções. 
Com investimento a curto prazo de R$ 7.000,00 ( sete 
mil reais), a médio prazo R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a longo prazo em torno de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais). 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 - Declaração da Prefeitura; 
04 - Contrato Social e suas alterações, 
05 —Croqui da Edificação; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - CNPJ; 
09 - Croqui do Terreno. 

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