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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 122/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder
imóvel em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA
LIBERDADE, desta cidade, corno especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, CGCIMF 04.012.832/0001-89,desta
cidade, uma área aproximada de 800,00 m2, destacada do lote de terras n° 09-A
(proximidades do Lago Jaboti), da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do
Município, por um período de 10 (dez) anos.
Art. 21 - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á, para
edificação de sua sede social, com finalidade recreativa, esportiva e técnica, visando
preservar, apoiar, fiscalizar e participar de todo e qualquer ato ou ação que vise o bem
estar da comunidade.
Art. 30
- Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida
concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser
desvirtuada de modo inequívoco.
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
25 dias do mês de outubro de 2.000.
CARLOS 'ROBERTO SCARPELLNI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, solicitar dessa respeitável
Casa de Leis autorização para ceder imóvel público em COMODATO ao MOTO
CLUBE ASAS DA LIBERDADE, por um período de 10 (dez) anos.
O Clube deverá gerir a área aproximada de 800,00 m2, de forma a
praticar atividades culturais, esportivas e educativas para os associados,
freqüentadores e moradores nas adjacências do Lago Jabuti, em toda a sua amplitude.
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos
Nobres Vereadores.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento,
03 - Ata de constituição do Clube,
04 - Identidade05 — Estatuto;
.06 - CNPJ.
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