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materia nº 122/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2000
Date 2000-10-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, desta cidade, corno especifica.
native_id15800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-31 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 101/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 122/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder 
imóvel em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA 
LIBERDADE, desta cidade, corno especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato 
ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, CGCIMF 04.012.832/0001-89,desta 
cidade, uma área aproximada de 800,00 m2, destacada do lote de terras n° 09-A 
(proximidades do Lago Jaboti), da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do 
Município, por um período de 10 (dez) anos. 
Art. 21 - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á, para 
edificação de sua sede social, com finalidade recreativa, esportiva e técnica, visando 
preservar, apoiar, fiscalizar e participar de todo e qualquer ato ou ação que vise o bem 
estar da comunidade. 
Art. 30 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida 
concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser 
desvirtuada de modo inequívoco. 
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
25 dias do mês de outubro de 2.000. 
CARLOS 'ROBERTO SCARPELLNI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, solicitar dessa respeitável 
Casa de Leis autorização para ceder imóvel público em COMODATO ao MOTO 
CLUBE ASAS DA LIBERDADE, por um período de 10 (dez) anos. 
O Clube deverá gerir a área aproximada de 800,00 m2, de forma a 
praticar atividades culturais, esportivas e educativas para os associados, 
freqüentadores e moradores nas adjacências do Lago Jabuti, em toda a sua amplitude. 
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos 
Nobres Vereadores. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento, 
03 - Ata de constituição do Clube, 
04 - Identidade￾05 — Estatuto; 
.06 - CNPJ. 

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