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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 120/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar rua
sem denominação e faz doação aos proprietários de imóveis
confrontantes, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
1 1
Arte l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público urna faixa de terras, passando a denominar-se de Lote AM, medindo 7,616,55 m
constante de antiga rua sem denominação, localizada entre as Ruas Jácomo Bassi e
Marcilio Dias, no Jardim Belvedere, nesta cidade.
Art. 20 - A faixa desafetada será doada e incorporada aos lotes
confrontantes, da seguinte forma:
necessários,
em vigor na
Art. 5 - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade dos donatários.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19
dias do raês de outubro de 2.000.
DENOMINAÇÃO ÁREA INCORPORADO 1 PROPRIETÁRIO MATRÍCULA
AO LOTE
Lote AM/11 2.150,70m' 30 do Núcleo! GrêmioEsportivoREiVlAC 3.726 - 1 Oficio da
Recreativo Belvedere Comarca de Apucarana
Lote AM/2 1,134,33 iii' 29 ROSA CELESTE 2.993 - 10 Oficio da
ivllCHELAN e simarido Comarca de Apucarana
Lote A1vlí3 1 .075,35 m' 28 do Núcleo Associação do Pessoal da 9.775 - 1° Oficio da
1 Recrativo Belvedere Caixa Econômica Federal Comarca de Apucarana 1
CIO Paraná —APCEF/PR
Lote AMI4 11.135,37 m' 24 do Núcleo Antonio Poli Transcr. 33.673 - 10
1 Recreativo Belvedere Oficio da Comarca de
Apucarana
Lote AM/REM 2.120,80 m' 18/20-REM do 1 Grêmio Esportivo e Matr. 9.994 e 9.995 -
Núcleo Recreativo Recreativo Dezessete - Ofício da Comarca de:
Belvedere GERD Apucarana
CARLOROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dessa Casa Legislativa, estamos encaminhando o
incluso Projeto de Lei n° 120/00, que desafeta área de domínio público e, doa referida
área ao proprietários dos imóveis confrontantes e estabelece outras providências.
Estamos desafetando da destinação originária, a rua sem denominação, que
fica entre as ruas Jácomo Bassi e Marcilio Dias, nesta cidade, face a mesma não estar
sendo transitada e confrontando de um lado com a linha férrea e do outro lado com os
lotes mencionados, não havendo nada que possa impedir tal desafetação e doação.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindÍvel acolhida dos Ilustres
Vereadores à proposição.
CARLOS :WI ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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