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materia nº 120/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2000
Date 2000-10-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar rua sem denominação e faz doação aos proprietários de imóveis confrontantes, como especifica.
native_id15801

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 099/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 120/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar rua 
sem denominação e faz doação aos proprietários de imóveis 
confrontantes, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
1 1 
Arte l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio 
público urna faixa de terras, passando a denominar-se de Lote AM, medindo 7,616,55 m 
constante de antiga rua sem denominação, localizada entre as Ruas Jácomo Bassi e 
Marcilio Dias, no Jardim Belvedere, nesta cidade. 
Art. 20 - A faixa desafetada será doada e incorporada aos lotes 
confrontantes, da seguinte forma: 
necessários, 
em vigor na 
Art. 5 - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos 
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade dos donatários. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 
dias do raês de outubro de 2.000. 
DENOMINAÇÃO ÁREA INCORPORADO 1 PROPRIETÁRIO MATRÍCULA 
AO LOTE 
Lote AM/11 2.150,70m' 30 do Núcleo! GrêmioEsportivoREiVlAC 3.726 - 1 Oficio da 
Recreativo Belvedere Comarca de Apucarana 
Lote AM/2 1,134,33 iii' 29 ROSA CELESTE 2.993 - 10 Oficio da 
ivllCHELAN e simarido Comarca de Apucarana 
Lote A1vlí3 1 .075,35 m' 28 do Núcleo Associação do Pessoal da 9.775 - 1° Oficio da 
1 Recrativo Belvedere Caixa Econômica Federal Comarca de Apucarana 1 
CIO Paraná —APCEF/PR 
Lote AMI4 11.135,37 m' 24 do Núcleo Antonio Poli Transcr. 33.673 - 10 
1 Recreativo Belvedere Oficio da Comarca de 
Apucarana 
Lote AM/REM 2.120,80 m' 18/20-REM do 1 Grêmio Esportivo e Matr. 9.994 e 9.995 - 
Núcleo Recreativo Recreativo Dezessete - Ofício da Comarca de: 
Belvedere GERD Apucarana 
CARLOROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dessa Casa Legislativa, estamos encaminhando o 
incluso Projeto de Lei n° 120/00, que desafeta área de domínio público e, doa referida 
área ao proprietários dos imóveis confrontantes e estabelece outras providências. 
Estamos desafetando da destinação originária, a rua sem denominação, que 
fica entre as ruas Jácomo Bassi e Marcilio Dias, nesta cidade, face a mesma não estar 
sendo transitada e confrontando de um lado com a linha férrea e do outro lado com os 
lotes mencionados, não havendo nada que possa impedir tal desafetação e doação. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindÍvel acolhida dos Ilustres 
Vereadores à proposição. 
CARLOS :WI ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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