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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 119,'ØO
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
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Art, 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MADE IN -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ITflA,, CNPJ/MF n°
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Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel beneficiamento de
madeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obriatório o exercício da atividade citada neste
arigo) por um período mínimo de 10 (dez) anos7 salvo expressa autorizaço legislativa
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art 4° — O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art, 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatiria
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de outubro de 2 000
CARLOS RA~TO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma. MADE IN - 1NDI1STRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
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lá instale sua sede, atuando no ramo de beneficiarnento de madeiras.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais urna vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao TNTSS;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
5— FGTS;
6— Requerimento;
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais;
08 - Certidão negativa de Tributos do Município;
09 - Contrato Social e alteração:
10— Croqui do Terreno;
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