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materia nº 119/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa MADE IN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras providências.
native_id15802

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 108/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 119,'ØO 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
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providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
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1TTTÇTrTDÁ 1. Á 1ITTT%TTI' 
L E 1 
Art, 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MADE IN - 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ITflA,, CNPJ/MF n° 
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iotc de. re.rr ------,.- -.---.--.----, A-5[?-PPM e.oi-ri _._..-,------,---------- 
í) n 2 Qj,nado no 
I.fr..,1 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel beneficiamento de 
madeiras. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obriatório o exercício da atividade citada neste 
arigo) por um período mínimo de 10 (dez) anos7 salvo expressa autorizaço legislativa 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art 4° — O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art, 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatiria 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 
dias do mês de outubro de 2 000 
CARLOS RA~TO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
i'veie A ( II' %ífTIVCQ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma. MADE IN - 1NDI1STRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 
'NPT/M r0 (Y Ç7Q4/flflfl1 - r 1~ Éle trr Â...RI'PPM rnrn 7 ÇÇ fl m2 çjçJ￾T......,.I ......... QI .-L .À...4.-. - 1 arqueiiiuuuiai wna Oul, u. plupilvu~ U LV 1v1u111.1p10, paia 4UV a. iva IIIpIa 
lá instale sua sede, atuando no ramo de beneficiarnento de madeiras. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais urna vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao TNTSS; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
5— FGTS; 
6— Requerimento; 
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais; 
08 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
09 - Contrato Social e alteração: 
10— Croqui do Terreno; 

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