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materia nº 118/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2000
Date 2000-10-09
EmentaAutoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de imóveis à RAVASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica.
native_id15805

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-28 Redação final — Autógrafo de lei n° 105/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEIT RA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RO.JETO DE LEI N°118/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 01 rI'A1t rUI DADAT.Ti ADD(1TtiT I' rir DDrrrTFC 1. F2.P .J II .5 LJrSJ. ri. i.I V 'J J 3.J £J '.J, A 1..L4I. 1JJ. 
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L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação 
em pagamento os seguintes bens imóveis: LOTE DE TERRAS SOB N° 262-A-1 
- Gleba Pirapó, com área de 12.000,00 m2, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil 
reais); CHACARA N° 49 - com área de 3.113,70 m2, da planta do Parque Bela 
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COM area ue ur, dapianta uo Parquemeia vista, eçao i- , avaliado eiii 
R$ 13.000,00 (treze mil reais); LOTE DE TERRAS SOB O N° 30/A - com área 
de 314,77 m2, subdivisão da data no30 da planta do Loteamento Parque Bela 
Vista, Seção A, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); LOTE DE 
TERRAS SOB O N° 1-J/A, com área de 10.967,00 m2, subdivisão do lote 14 - 
Fazenda Gaúcha, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); LOTE 
DE TERRAS SOB N° 14/55, com área de 13.566,54 m2, subdivisão do lote 1-J - 
Fazenda Gaúcha, avaliada em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais); e LOTE 
DE TERRAS SOB N° 1-J/6, com área de 15.523,85 m2, subdivisão do lote 1-J - 
Fazenda Gaúcha, avaliado em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), à firma 
RAVASJL CONSTRIJÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de 
proceder composição amigável junto aos Autos n° 504/1998 de Ação Ordinária de 
i.epeuao de IfluewLo. 
Art. 20 - Ficará a dação em pagamento acima referida isenta do 
ITBI. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 09 dias do mês de outubro de 2.000 
CARLOS 1ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
I VIM, PfQI1 C (1 .7L_72 *.F LJ "TIVOS LY17 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder 
a dação em pagamento de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, 
a fim de possibilitar composição amigável junto aos Autos n° 504/1998 de Ação 
Ordinária de Repetição de Indébito, que a firma RAVASH CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA., move contra a Municipalidade, perante o foro 
uesLa ,OIlI4I a. 
O débito da Municipalidade foi calculado em 
73.400,00 (setenta e três mil e quatrocentos reais), a ser pago através da presente 
dação em pagamento. 
Estamos certos de merecermos as atenções e 
aprovação dessa Colenda Câmara a esta nossa mensagem, pelo que 
antecipadamente agradecemos. 
CARLOSRJBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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