PREFEIT RA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
RO.JETO DE LEI N°118/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em
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Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação
em pagamento os seguintes bens imóveis: LOTE DE TERRAS SOB N° 262-A-1
- Gleba Pirapó, com área de 12.000,00 m2, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil
reais); CHACARA N° 49 - com área de 3.113,70 m2, da planta do Parque Bela
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R$ 13.000,00 (treze mil reais); LOTE DE TERRAS SOB O N° 30/A - com área
de 314,77 m2, subdivisão da data no30 da planta do Loteamento Parque Bela
Vista, Seção A, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); LOTE DE
TERRAS SOB O N° 1-J/A, com área de 10.967,00 m2, subdivisão do lote 14 -
Fazenda Gaúcha, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); LOTE
DE TERRAS SOB N° 14/55, com área de 13.566,54 m2, subdivisão do lote 1-J -
Fazenda Gaúcha, avaliada em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais); e LOTE
DE TERRAS SOB N° 1-J/6, com área de 15.523,85 m2, subdivisão do lote 1-J -
Fazenda Gaúcha, avaliado em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), à firma
RAVASJL CONSTRIJÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de
proceder composição amigável junto aos Autos n° 504/1998 de Ação Ordinária de
i.epeuao de IfluewLo.
Art. 20 - Ficará a dação em pagamento acima referida isenta do
ITBI.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 09 dias do mês de outubro de 2.000
CARLOS 1ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder
a dação em pagamento de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal,
a fim de possibilitar composição amigável junto aos Autos n° 504/1998 de Ação
Ordinária de Repetição de Indébito, que a firma RAVASH CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA., move contra a Municipalidade, perante o foro
uesLa ,OIlI4I a.
O débito da Municipalidade foi calculado em
73.400,00 (setenta e três mil e quatrocentos reais), a ser pago através da presente
dação em pagamento.
Estamos certos de merecermos as atenções e
aprovação dessa Colenda Câmara a esta nossa mensagem, pelo que
antecipadamente agradecemos.
CARLOSRJBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal