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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 117/00
SÚMULA: Autoriza a SOPRAP - SOCIEDADE
PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA, a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da Lei Municipal n° 059/97 de 10/07/97, alterada
pela Lei no 020/98 de 28/04/98 como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica autorizada a SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA
DOS ANIMAIS DE APUCARANA, CNPJ 01-881.716/0001-08, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras n° 80-E/80-F/REM, com área de 75.463,32 m2, subdivisão
do lote maior 80-Eí80, situado na Gleba Nova Ukraina, neste Município, doado pela Lei
n° 059/97 de 10/07/97, alterada pela Lei n° 020/98 de 28/04/98, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação.
Art.21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de outubro de 2.000.
CARLOSROBERTØ SCARPELIM
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para
escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 059/97 de 10/07/97, alterada
pela Lei n° 020/98 de 28/04/98, à SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA DOS
ANIMAIS DE APUCARANA.
Não obstante as dificuldades financeiras, a SOPRAP,
alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a sua atividade ininterrupta, embora
com dificuldades de toda ordem, cumprindo fielmente todos os artigos da refcri'a Lei de
Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
CARLOS RDB1RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 059/97 de 10/07/97, alterada pela Lei no 020/98 de 28/04/98..
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