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materia nº 117/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2000
Date 2000-10-04
EmentaAutoriza a SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 059/97 de 10/07/97, alterada pela Lei nº 020/98 de 28/04/98 como especifica.
native_id15806

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-25 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 117/00 
SÚMULA: Autoriza a SOPRAP - SOCIEDADE 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA, a 
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, 
constante da Lei Municipal n° 059/97 de 10/07/97, alterada 
pela Lei no 020/98 de 28/04/98 como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA 
DOS ANIMAIS DE APUCARANA, CNPJ 01-881.716/0001-08, a escriturar e registrar 
sem restrições, o lote de terras n° 80-E/80-F/REM, com área de 75.463,32 m2, subdivisão 
do lote maior 80-Eí80, situado na Gleba Nova Ukraina, neste Município, doado pela Lei 
n° 059/97 de 10/07/97, alterada pela Lei n° 020/98 de 28/04/98, tendo em vista o pleno 
cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. 
Art.21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 
dias do mês de outubro de 2.000. 
CARLOSROBERTØ SCARPELIM 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres 
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para 
escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 059/97 de 10/07/97, alterada 
pela Lei n° 020/98 de 28/04/98, à SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA DOS 
ANIMAIS DE APUCARANA. 
Não obstante as dificuldades financeiras, a SOPRAP, 
alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a sua atividade ininterrupta, embora 
com dificuldades de toda ordem, cumprindo fielmente todos os artigos da refcri'a Lei de 
Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
CARLOS RDB1RTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 059/97 de 10/07/97, alterada pela Lei no 020/98 de 28/04/98.. 

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