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materia nº 116/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaAutoriza a empresa BRAZIMILHO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 019/87 de 06/05/87, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 126/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-f. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 116/00 
SÚMULA: Autoriza a empresa BRAZIMILHO 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., a escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei 
Municipal n° 019/87 de 06/05/87, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCALRANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO ASEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica autorizada a empresa BRAZIMILIIO PRODUTOS 
ALI1'iENTICIOS LTDA., atualmente com a denominação comercial de FAMA 
METALS INDÚSTRIA DE ARTEFATOS E FUNDIDOS LTDA.-CNPJ 
79.641.288/0001-33, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 127/2-A, 
subdivisão do lote 127/2, Gleba Pirapó, com a área de 4.9301,50 m2, neste Município, 
re.çebido por doação através da Lei Municipal n° 019/87 de 06/05/87, tendo em vista o 
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 211- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de setembro de 2.000. 
CARLOS-ROBERTO SCARPELIN1 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registro 
irrestrito do imóvel, doado pela Lei Municipal n° 019187 de 06/05/87, à empresa 
BRAZIMIILHO PRODUTOS ALJINIENTICIOS LTDA., atualmente com a 
denominação comercial de FAMA METALS INDUSTRIA DE ARTEFATOS 
FUNDIDOS LTDA.-CNPJ 79.641.288/0001-331 conforme comprova cópia de alteração. 
do Contrato Social, anexo , a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 
127/2-A, subdivisão do lote 127/2, Gleba Pirapó, com a área de 4.930,50 m2, recebido em 
doação através da Lei 019/87 de 06/05/87. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
CARLOS WT R Ø SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento e informações; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 019/87; 
04— Procedimento Administrativo da Procuradoria Juridica; 
05 - Carta da empresa; 
06 - Croqui de localização; 
07—Instrumento Particular de Compra e Venda; 
08 Quinta e Sexta Alteração Contratual. 

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