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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 116/00
SÚMULA: Autoriza a empresa BRAZIMILHO
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei
Municipal n° 019/87 de 06/05/87, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCALRANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO ASEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica autorizada a empresa BRAZIMILIIO PRODUTOS
ALI1'iENTICIOS LTDA., atualmente com a denominação comercial de FAMA
METALS INDÚSTRIA DE ARTEFATOS E FUNDIDOS LTDA.-CNPJ
79.641.288/0001-33, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 127/2-A,
subdivisão do lote 127/2, Gleba Pirapó, com a área de 4.9301,50 m2, neste Município,
re.çebido por doação através da Lei Municipal n° 019/87 de 06/05/87, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 211- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de setembro de 2.000.
CARLOS-ROBERTO SCARPELIN1
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escritura e registro
irrestrito do imóvel, doado pela Lei Municipal n° 019187 de 06/05/87, à empresa
BRAZIMIILHO PRODUTOS ALJINIENTICIOS LTDA., atualmente com a
denominação comercial de FAMA METALS INDUSTRIA DE ARTEFATOS
FUNDIDOS LTDA.-CNPJ 79.641.288/0001-331 conforme comprova cópia de alteração.
do Contrato Social, anexo , a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n°
127/2-A, subdivisão do lote 127/2, Gleba Pirapó, com a área de 4.930,50 m2, recebido em
doação através da Lei 019/87 de 06/05/87.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
CARLOS WT R Ø SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento e informações;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 019/87;
04— Procedimento Administrativo da Procuradoria Juridica;
05 - Carta da empresa;
06 - Croqui de localização;
07—Instrumento Particular de Compra e Venda;
08 Quinta e Sexta Alteração Contratual.
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