PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
/
PROJ TO DE LEI N° 142/00
ocalranS
via
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS
DOMÉSTICOS E ALIMENTOS MINATIVA
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica .0 Executivo Municipal autorizado a doar á firma
DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E ALIMENTOS MINATIVA
LTDA., CNPJ/MF O 03.974.472/0001- 33, o lote de terras n° 0.1/REM, com 541,03 m2,
situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa
com o ramo comercial de varejista de bebidas e refrigerantes, água mineral, alimentos,
enlatados, utensílios domésticos, eletrodomésticos e artigos para camping.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50 As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês denovembro de 2.000.
CARLO RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E ALIMENTOS
MINATIVA LTDA., CNPJ[MF n° 03974,472/0001.- 33, o lote de terras n° 01/REM,
COMI 541.03 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste
Município, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo comercial
de varejista de bebidas e refrigerantes, água mineral, alimentos, enlatados, utensílios
domésticos, eletrodomésticos e artigos para campng.
Com investimento a curto prazo de R$ 3.000,00 (tres
mil reais), a médio prazo R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a longo prazo R$ 15.000,00
(quinze mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a
5 (cinco) funcionários.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e aue conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Dai nossa certeza de que, mais urna vez, teremos a
aquiescência desse Legíslatívo ao proposto.
CA ' O SCAR'LIN
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cÕia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA:
02 - Requerimento;
03 -Contrato Social;
04 - Certificado de Regularidade do FGTS
05 - Certidão Negativa da Prefeitura.
06 - Certidão Negativa de Débitos Federais
07 CNPJ;