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materia nº 142/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E ALIMENTOS MINATIVA LTDA., dando outras providências.
native_id15808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 131/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
/ 
PROJ TO DE LEI N° 142/00 
ocalranS 
via 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS 
DOMÉSTICOS E ALIMENTOS MINATIVA 
LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica .0 Executivo Municipal autorizado a doar á firma 
DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E ALIMENTOS MINATIVA 
LTDA., CNPJ/MF O 03.974.472/0001- 33, o lote de terras n° 0.1/REM, com 541,03 m2, 
situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa 
com o ramo comercial de varejista de bebidas e refrigerantes, água mineral, alimentos, 
enlatados, utensílios domésticos, eletrodomésticos e artigos para camping. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês denovembro de 2.000. 
CARLO RTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E ALIMENTOS 
MINATIVA LTDA., CNPJ[MF n° 03974,472/0001.- 33, o lote de terras n° 01/REM, 
COMI 541.03 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste 
Município, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo comercial 
de varejista de bebidas e refrigerantes, água mineral, alimentos, enlatados, utensílios 
domésticos, eletrodomésticos e artigos para campng. 
Com investimento a curto prazo de R$ 3.000,00 (tres 
mil reais), a médio prazo R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a longo prazo R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 
5 (cinco) funcionários. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e aue conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Dai nossa certeza de que, mais urna vez, teremos a 
aquiescência desse Legíslatívo ao proposto. 
CA ' O SCAR'LIN 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cÕia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA: 
02 - Requerimento; 
03 -Contrato Social; 
04 - Certificado de Regularidade do FGTS 
05 - Certidão Negativa da Prefeitura. 
06 - Certidão Negativa de Débitos Federais 
07 CNPJ; 

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