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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 141/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa EURO BONES - BONES
PROMOCLONAIS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma EURO
BONES - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA.. CNPJ/MF n° 02.246.547/0001- 051) os
lotes de terras n° 04 e 05, ambos da quadra n° 07, com 3.992,26 m2, situados no Parque
Industrial Zona Norte - 1 Etapa, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis a sede da empresa
com o ramo comercial de confecção de camisetas, bonés e calças.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecjdzs nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de novembro de 2.000.
CARLOSjYBERTO SCARPELINI
'refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃo I)E MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação á
firma EURO BONÉS - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CNPJ/MF n°
02.246.547/0001- 05. os lotes de terras n° 04 e 05, ambos da quadra n° 07, com 3.992,26 m2
situados no Parque Industrial Zona Norte 1 Etapa, para que a referida empresa lá instale
sua sede, atuando no ramo confecção de camisetas, bonés e calças.
Com investimento a curto prazo de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). a médio prazo R$ 48.000,00 (civarenta e oito mil reais) e a longo prazo R$
80.000.00 (oitenta mil reais), com um tturamento bruto mensal de R$ 70.000.00
(setenta mil e oitocentos e setenta reais. Sendo que após 180 dias de funcionamento
dará emprego aproximadamente a 50 (cinquenta) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às idustrias de nossa cidade que podera concretlz9r seus objetivos expansionistas E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de oue, mais uma vez teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS RI: RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos se2uintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Contrato Social e alteração;
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 - Certificado de Regularidade do FGTS.-
06 — Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
07 - Certidão Negativa da Prefeitura.
08 - Certidão Negativa de Débitos Federais;
09— CNPJ;
lO - Certidão negativa quanto a Divida Ativa da União..
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