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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 140/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal -a doar
imóvel à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS
PERALTA LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
PRESTADORA DE SERVIÇOS PERALTA LTDA., CNPJ/MF n' 02.366.28610001-
59, o lote de terras n0 57-3REM, com área de 19.722,63 m2, situado Na Gleba Nova Ucrânia,
de propriedade deste Município.
Art. 20 A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa
com o ramo comercial de serviços de montagem e desmontagem de equipamentos de
indústrias benefíciadoras de couros e raspas de couro.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o xcrcício das atividades citadas
neste artigo, por um-período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
A—30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação .da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel-doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha c-umprdo todas as condições
cstabelecidss neta lei.
Art. CO As despesas com certidões, escritura e demais dolumentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatáría.
Art. 60 - Revogam-se as disposições cm contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de novembro de 2.000.
CARLO; ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder A.M. doação .à
firma PRESTADORA D.E SERViÇOS PERALTA LTDA., o lote de .tenas sob .n°
57-3-REM, com área de 19.722,63 m2, situado na Gleba Nova Ucrânia, para que a
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo serviços de montagem e
desmontagem de equipamentos. de, indústrias beneficiadoras de couros e raspas de couro.
Com investimento a curto prazo de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$ 30.000,00
(trinta mil reais), .com um faturamento bruto mensal de R$ 23.870100 (vinte .e três mil
e oitocentos e see'ta reais) Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará
emprego aproximadamente a 15 (quinze) pessoas.
Estamos .nropondo esta doação, como forma de incentivo
às industrias de nossa.cidade aue poderá concretizar seus objetivos expansionistas. .E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, .com doação de terrenos, as empresas locais.
Dai nossa certeza
aquiescêncía.desse Legislativo ao proposto.
que, mais uma vez, teremos .a
CARLOS JERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos se.2uintes .documentos:
01 --Oficio .da SECITMA;
02 - Reuerimento;
03 - Contrato Social e alteracão:
04— Lay-out da construção:
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais:
06 —Certificado de Regularidade.doFGTS;
07— Certidão Negativa de Débitos junto ao 1N. SS
08 - Certidão Neativa da Prefeitura.
09— Certidão do Cartório de Registro .de Imóveis;
1.0 - Certidão Negativa de Débitos Federais.
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