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materia nº 140/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2000
Date 2000-11-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal -a doar imóvel à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS PERALTA LTDA., dando outras providências.
native_id15810

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final — Autógrafo de lei nº 122/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 140/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal -a doar 
imóvel à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS 
PERALTA LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
PRESTADORA DE SERVIÇOS PERALTA LTDA., CNPJ/MF n' 02.366.28610001-
59, o lote de terras n0 57-3REM, com área de 19.722,63 m2, situado Na Gleba Nova Ucrânia, 
de propriedade deste Município. 
Art. 20 A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa 
com o ramo comercial de serviços de montagem e desmontagem de equipamentos de 
indústrias benefíciadoras de couros e raspas de couro. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o xcrcício das atividades citadas 
neste artigo, por um-período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
A—30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação .da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel-doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha c-umprdo todas as condições 
cstabelecidss neta lei. 
Art. CO As despesas com certidões, escritura e demais dolumentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatáría. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições cm contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 
dias do mês de novembro de 2.000. 
CARLO; ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder A.M. doação .à 
firma PRESTADORA D.E SERViÇOS PERALTA LTDA., o lote de .tenas sob .n° 
57-3-REM, com área de 19.722,63 m2, situado na Gleba Nova Ucrânia, para que a 
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo serviços de montagem e 
desmontagem de equipamentos. de, indústrias beneficiadoras de couros e raspas de couro. 
Com investimento a curto prazo de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), .com um faturamento bruto mensal de R$ 23.870100 (vinte .e três mil 
e oitocentos e see'ta reais) Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará 
emprego aproximadamente a 15 (quinze) pessoas. 
Estamos .nropondo esta doação, como forma de incentivo 
às industrias de nossa.cidade aue poderá concretizar seus objetivos expansionistas. .E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, .com doação de terrenos, as empresas locais. 
Dai nossa certeza 
aquiescêncía.desse Legislativo ao proposto. 
que, mais uma vez, teremos .a 
CARLOS JERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos se.2uintes .documentos: 
01 --Oficio .da SECITMA; 
02 - Reuerimento; 
03 - Contrato Social e alteracão: 
04— Lay-out da construção: 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais: 
06 —Certificado de Regularidade.doFGTS; 
07— Certidão Negativa de Débitos junto ao 1N. SS 
08 - Certidão Neativa da Prefeitura. 
09— Certidão do Cartório de Registro .de Imóveis; 
1.0 - Certidão Negativa de Débitos Federais. 

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