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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 139/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa J R BRINDES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. I - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma J R
BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ/MF n° 03.511.024/0001-01, o
lote de terras n° 01/A, da quadra 04, com área de 1.000,00 m2, situado no Loteamento Djalma
Mendes de Oliveira, de propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa
com o ramo comercial de indústria e comércio de bonés, camisetas, brindes e serviços para
terceiros na confecção de bonés e camisetas (facção).
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por uni período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de novembro de 2.000.
CAR1Á)SRÏ)BERTO SCARPELIN 1
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma J R BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., o lote de terras sob n°
01/A da Quadra 04, com área de 1.000,00 m2, situado no Loteamento Djalma
Mendes de Oliveira, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo
de de indústria e comércio de bonés, camisetas, brindes e serviços para terceiros na confecção
de bonés e camisetas (facção).
Com investimento a médio prazo R$ 100.000,00 (cem
mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 10
(dez) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Dai nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Contrato Social;
04 - Lay-out da construção;
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
06— Certificado de Regularidade do FGTS;
07 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
08 - Certidão Negativa da Prefeitura.
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