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materia nº 139/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2000
Date 2000-11-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa J R BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, dando outras providências.
native_id15811

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 121/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 139/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa J R BRINDES INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. I - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma J R 
BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ/MF n° 03.511.024/0001-01, o 
lote de terras n° 01/A, da quadra 04, com área de 1.000,00 m2, situado no Loteamento Djalma 
Mendes de Oliveira, de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa 
com o ramo comercial de indústria e comércio de bonés, camisetas, brindes e serviços para 
terceiros na confecção de bonés e camisetas (facção). 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por uni período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 
dias do mês de novembro de 2.000. 
CAR1Á)SRÏ)BERTO SCARPELIN 1 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma J R BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., o lote de terras sob n° 
01/A da Quadra 04, com área de 1.000,00 m2, situado no Loteamento Djalma 
Mendes de Oliveira, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo 
de de indústria e comércio de bonés, camisetas, brindes e serviços para terceiros na confecção 
de bonés e camisetas (facção). 
Com investimento a médio prazo R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 10 
(dez) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Dai nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 - Contrato Social; 
04 - Lay-out da construção; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
06— Certificado de Regularidade do FGTS; 
07 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
08 - Certidão Negativa da Prefeitura. 

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