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materia nº 138/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2000
Date 2000-11-22
EmentaAutoriza a empresa DIRCEU VALIM DOS SANTOS - ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 051/98 DE 15/09/98, como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-27 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 138/00 
SÚMULA: Autoriza a Empresa D1RCEU VALIM DOS 
SANTOS - ME, a escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 051/98 DE 
15/09/98, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
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Art. l - Fica autorizada a Empresa DIRCEU VALIM DOS SANTOS - 
ME, CNPJ 02-577.547/0001-80, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 
28/011/REM, com área de 525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste 
Municípío, doado pela Lei n° 051/98 de 15/09/98, tendo em vista o pleno cumprimento 
da finalidade a que se destina a referida doação. 
Art.21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 
dias do mês de novembro de 2.000. 
/ 
CARLO. - BERTO SCARPELLNL 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres 
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para a 
lavratura de escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 051/98 de 
15/09/98, á Empresa DLRCEU VBALIM DOS SANTOS - ME. 
Não obstante as dificuldades financeiras, a referida 
Empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a sua atividade 
ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo fielmente todos os 
artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
CARLOS TO SCA"RPELDa 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
011 —Requerimento; 
02 - Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação. 

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