texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 138/00
SÚMULA: Autoriza a Empresa D1RCEU VALIM DOS
SANTOS - ME, a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 051/98 DE
15/09/98, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
l
TT1TI1D ) 1 iIL AL SANCIONO tÁ J
1J
1 T
L
W1Á
'
L E 1
Art. l - Fica autorizada a Empresa DIRCEU VALIM DOS SANTOS -
ME, CNPJ 02-577.547/0001-80, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n°
28/011/REM, com área de 525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste
Municípío, doado pela Lei n° 051/98 de 15/09/98, tendo em vista o pleno cumprimento
da finalidade a que se destina a referida doação.
Art.21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22
dias do mês de novembro de 2.000.
/
CARLO. - BERTO SCARPELLNL
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para a
lavratura de escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 051/98 de
15/09/98, á Empresa DLRCEU VBALIM DOS SANTOS - ME.
Não obstante as dificuldades financeiras, a referida
Empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a sua atividade
ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo fielmente todos os
artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
CARLOS TO SCA"RPELDa
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
011 —Requerimento;
02 - Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação.
open original →