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materia nº 137/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2000
Date 2000-11-21
EmentaDispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
native_id15813

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 119/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 137/00 
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
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SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação 
Escola, de acordo com a Medida Provisória 1979-19 de 02/06/00, com caráter 
deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na 
elaboração e implantação do programa. 
Art. 20 - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar: 
1 - acompanhar a aplicação de recursos federais 
transferidos à conta do PNAE; 
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, 
desde a aquisição até a distribuição, observando 
sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer 
conclusivo, as prestações de contas do PNAE 
encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios. 
Art. 30 
- O Conselho de Alimentação Escolar será composto por um 
representa do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo; dois 
representantes dos Professores; dois representantes de Pais de Alunos e um 
representante de outro segmento da sociedade civil. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cada membro titular do CAE 
deverá ser indicado um suplente da mesma categoria representada. 
Art. 41 - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois 
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 137/00 FLS. 02 
Art. 50 
- O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é 
considerado serviço público relevante e não será remunerado. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei n° 006/97 de 18/02/97, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 21 dias do mês de novembro de 2.000 
CARLOS "i •RT é SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O incluso Projeto de Lei, visa atender solicitação do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que de acordo com a 
Medida Provisória 1979-19 de 02/06/2000, modifica a composição do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar e também as atribuições do mesmo. Caso não 
se faça esta modificação o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
FNDE não poderá proceder a transferência dos recursos financeiros relativos ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, trazendo serias dificuldades 
ao Município. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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