texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 137/00
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
D
iir1 ii J I
Iit 1
1
1
U
t
1 f1
J
UT
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação
Escola, de acordo com a Medida Provisória 1979-19 de 02/06/00, com caráter
deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implantação do programa.
Art. 20 - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar:
1 - acompanhar a aplicação de recursos federais
transferidos à conta do PNAE;
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando
sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE
encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios.
Art. 30
- O Conselho de Alimentação Escolar será composto por um
representa do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo; dois
representantes dos Professores; dois representantes de Pais de Alunos e um
representante de outro segmento da sociedade civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cada membro titular do CAE
deverá ser indicado um suplente da mesma categoria representada.
Art. 41 - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 137/00 FLS. 02
Art. 50
- O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 006/97 de 18/02/97, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 21 dias do mês de novembro de 2.000
CARLOS "i •RT é SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei, visa atender solicitação do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que de acordo com a
Medida Provisória 1979-19 de 02/06/2000, modifica a composição do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e também as atribuições do mesmo. Caso não
se faça esta modificação o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE não poderá proceder a transferência dos recursos financeiros relativos ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, trazendo serias dificuldades
ao Município.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
open original →