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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 136/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
do Domínio Público e doar área à M C S COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público e doar ao M C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ/MF
03.198.685/0001-10, uma área de terras com 1.894,32 m2, destacada do Lote 73,
situada na Gleba Três Bocas, Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade
deste Município.
Art. 20 - A referida área se destina ao uso do posto de combustível
para acesso de veículos e ampliações que se tomarem necessárias e que se
revertam em mais empregos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja destinada a outro uso, poderá o
xecutivo revogar a doação através de Decreto e reverter o imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 30 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aodia do mês de novembro de 2.000.
CARLOSfiOBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
A - t tAPOLkt) DE F00fivuZi
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, desafetar de
uso público e conceder em doação ao M C S COMERCIO DE
COMBLSTIVE S LIDA a área de terras cor' 834 32 m2 destacada do
Lote 73 da Colonização Fazenda Gaúcha —Gleba Três Bocas, para que a
referida empresa faça acesso para veículos ao posto de combustiveide sua
propnedade, já construido.
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa.
CARLOS R08ER10 SCARPELJN!
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia do intes documentos:
01 - Contrato Social:
02 - Inscri ção Castral do Estado:
03 - CNPJ;
04 - Croqui do terreno
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