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materia nº 136/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2000
Date 2000-11-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público e doar área à M C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., dando outras providências.
native_id15814

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 118/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 136/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar 
do Domínio Público e doar área à M C S COMERCIO 
DE COMBUSTIVEIS LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio 
público e doar ao M C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ/MF 
03.198.685/0001-10, uma área de terras com 1.894,32 m2, destacada do Lote 73, 
situada na Gleba Três Bocas, Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade 
deste Município. 
Art. 20 - A referida área se destina ao uso do posto de combustível 
para acesso de veículos e ampliações que se tomarem necessárias e que se 
revertam em mais empregos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja destinada a outro uso, poderá o 
xecutivo revogar a doação através de Decreto e reverter o imóvel doado ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 30 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao￾dia do mês de novembro de 2.000. 
CARLOSfiOBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
A - t tAPOLkt) DE F00fivuZi 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, desafetar de 
uso público e conceder em doação ao M C S COMERCIO DE 
COMBLSTIVE S LIDA a área de terras cor' 834 32 m2 destacada do 
Lote 73 da Colonização Fazenda Gaúcha —Gleba Três Bocas, para que a 
referida empresa faça acesso para veículos ao posto de combustiveide sua 
propnedade, já construido. 
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa. 
CARLOS R08ER10 SCARPELJN! 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia do intes documentos: 
01 - Contrato Social: 
02 - Inscri ção Castral do Estado: 
03 - CNPJ; 
04 - Croqui do terreno 

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