PREFEITURA DO MUNICjPIO,DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 135/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
de domínio público e doar imóveis à empresa
CONSERVILO - ÇØNSTRUÇÕES,
SERVIÇOS E
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, dando outras
providências.
A CÂMARA MUMCIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUmÃrT P& SANC E - v 0 A SEGUINTE
L E
Art, lo -
Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público e doar à firma CONSERVI1O - ÇØNSTRCÇÕES, SERVIÇOS E
LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA , CNPJ/MF n° 02.679.53310001-77, urna área de
terras, com 1:766,44 m, a ser destacada do Contorno Leste, doando também os lotes 2-A,
com a área de 5.350,00 m2 e 2-REM, com área de 4,034,40 m2, todos situados no Parque
Industrial Zona Norte. II Etapa nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2° -
A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua
sede, que atua no ramo de Limpeza Urbana e Esgoto e Atividades Conexas.
PARAGPAFO UNICO -
E obrigatório o .exercicio. da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° -
Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüent.
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° -
Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecida nesta lei.
Art. 5° -
As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 60 -
Revogam-se as disposições em contrário, entrando apresente. lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de novembro de 2.000.
CARLO BERTO SÇARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de .Lei, conceder em doação ..à
firma CONSERVILO - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE
MÁQUAS LTDA., os lotes 2-A e 2-REM, bem corno desafetar de Domínio
público uma área .com 1.766,44 ff12, que será destacada do Contorno Leste, resultante
da subdivisão do 48-2/115-13 E, todos situados no Parque Industrial Zona Norte, 11
Etapa, para que a referida empresa faça a ampliação de sua sede, atuando .no ramo de
Limpeza Urbana e Esgoto e .Atividades Conexas.
.Com investimento a curto orazo de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a médio prazo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a longo prazo R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com um volume de faturamento bruto
mensal de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Sendo que após 180 dias
de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 15 (quinze) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
as irdusrias de 'ossa cidade oue poderá concretizar seus objetivos evpas1oqstas E
como tem sido norma deste Executivo e que. conta semnre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais.
Daí nossa certeza de oue, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS •R TO SCARPELINI
Prefeito Municipal
.OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— CNPJ/MF;
.03.— Contrato Social;
04 - Alvará de Licença;
05 - Declaração Cadastral dosContribuintes Mobiliários do Município;