br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 135/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar de domínio público e doar imóveis à empresa CONSERVILO - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, dando outras providências.
native_id15815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 117/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICjPIO,DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI N° 135/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar 
de domínio público e doar imóveis à empresa 
CONSERVILO - ÇØNSTRUÇÕES, 
 SERVIÇOS E 
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUMCIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUmÃrT P& SANC E - v 0 A SEGUINTE 
L E 
Art, lo - 
Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio 
público e doar à firma CONSERVI1O - ÇØNSTRCÇÕES, SERVIÇOS E 
LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA , CNPJ/MF n° 02.679.53310001-77, urna área de 
terras, com 1:766,44 m, a ser destacada do Contorno Leste, doando também os lotes 2-A, 
com a área de 5.350,00 m2 e 2-REM, com área de 4,034,40 m2, todos situados no Parque 
Industrial Zona Norte. II Etapa nesta cidade, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - 
A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua 
sede, que atua no ramo de Limpeza Urbana e Esgoto e Atividades Conexas. 
PARAGPAFO UNICO - 
E obrigatório o .exercicio. da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - 
Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüent. 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - 
Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecida nesta lei. 
Art. 5° - 
As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 60 - 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando apresente. lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 
dias do mês de novembro de 2.000. 
CARLO BERTO SÇARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de .Lei, conceder em doação ..à 
firma CONSERVILO - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE 
MÁQUAS LTDA., os lotes 2-A e 2-REM, bem corno desafetar de Domínio 
público uma área .com 1.766,44 ff12, que será destacada do Contorno Leste, resultante 
da subdivisão do 48-2/115-13 E, todos situados no Parque Industrial Zona Norte, 11 
Etapa, para que a referida empresa faça a ampliação de sua sede, atuando .no ramo de 
Limpeza Urbana e Esgoto e .Atividades Conexas. 
.Com investimento a curto orazo de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), a médio prazo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a longo prazo R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com um volume de faturamento bruto 
mensal de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Sendo que após 180 dias 
de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 15 (quinze) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
as irdusrias de 'ossa cidade oue poderá concretizar seus objetivos evpas1oqstas E 
como tem sido norma deste Executivo e que. conta semnre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais. 
Daí nossa certeza de oue, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS •R TO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
.OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— CNPJ/MF; 
.03.— Contrato Social; 
04 - Alvará de Licença; 
05 - Declaração Cadastral dosContribuintes Mobiliários do Município; 

open original →