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CARLOS RRTO SCARPELINI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 134100
SÚMULA: Autoriza a empresa CONSERVILO -
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE MAQUINAS LTDA., a escriturar e ,egistrar sem
restrições o imóvel doado, constante da Lei 129/99
de 16/12199, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
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SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizada a empresa CON SER VILO -
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA,
CNPJ 02.679.533/0001-77, donatária do lote de terras n° CíL, com área de
11.550,94 m2, situado no Parque Industrial zona Norte, II Etapa, neste Município,
doado pela Lei n° 129/99 de 16112/99, a escriturar e registrar sem restrições, o
aludido lote, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou a
referida doação.
Art. 20 - Revogam-se ,as disposições em contrário., entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 20 dias do ms de novembro de 2.000.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSC&O DIE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa
para escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 1129/99 de 16/12/99,
à empresa CONSERVILO - CONSTRUCOES SERVIÇOS E LOCAÇÃODE
MAQUINAS LIDANão obstante as dificuldades financeiras e as
constantes oscilacões de mercado. a empresa, alicerçada num trabalho sério e
competente, manteve as suas atividades industriais ininterrupta, embora com
dificuldades de toda ordem, cumprindo fielmente todos os artigos da referida Lei
de Doação.
Por estes motivos,, assim expostos, confiamos aos
Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final,
possa merecer a devida aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPLINI
Prefeito Municipal
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