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materia nº 134/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaAutoriza a empresa CONSERVILO - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei 129/99 de 16/12199, como especifica.
native_id15816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 116/2000

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CARLOS RRTO SCARPELINI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 134100 
SÚMULA: Autoriza a empresa CONSERVILO - 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO 
DE MAQUINAS LTDA., a escriturar e ,egistrar sem 
restrições o imóvel doado, constante da Lei 129/99 
de 16/12199, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
DDV ru ¥--v^ 1%4TT'TT('11a 4 L ow A T111TI 4 A E.4L A xj i1I.Jii..,IJ. tLi I.Ji1 '.J 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizada a empresa CON SER VILO - 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, 
CNPJ 02.679.533/0001-77, donatária do lote de terras n° CíL, com área de 
11.550,94 m2, situado no Parque Industrial zona Norte, II Etapa, neste Município, 
doado pela Lei n° 129/99 de 16112/99, a escriturar e registrar sem restrições, o 
aludido lote, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou a 
referida doação. 
Art. 20 - Revogam-se ,as disposições em contrário., entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 20 dias do ms de novembro de 2.000. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSC&O DIE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres 
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa 
para escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 1129/99 de 16/12/99, 
à empresa CONSERVILO - CONSTRUCOES SERVIÇOS E LOCAÇÃODE 
MAQUINAS LIDA￾Não obstante as dificuldades financeiras e as 
constantes oscilacões de mercado. a empresa, alicerçada num trabalho sério e 
competente, manteve as suas atividades industriais ininterrupta, embora com 
dificuldades de toda ordem, cumprindo fielmente todos os artigos da referida Lei 
de Doação. 
Por estes motivos,, assim expostos, confiamos aos 
Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, 
possa merecer a devida aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPLINI 
Prefeito Municipal 

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