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materia nº 133/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA., dando outras providências.
native_id15817

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 115/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 133100 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA., 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
E 1 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
ao SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA - CNPJ/MF 
03.505.447/0001-00, o lote de terras n° 07 da quadra 09, com uma 
área de 11.201,00 rn2, situado no Residencial Catuai II, de 
propriedade deste Município. 
Art. 20 - A donatária deverá edificar no imóvel sede da 
associação dos funcionários, com área de lazer. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTNUACÃO PROJETO DE LEI NO 133100 FLS. 02 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exdusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
ao 20. dia do mês de novembro de 2.000. 
CARLOSó' -Te SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação ao SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA., o lote de terras sob n° 
07, da quadra 09, com área de 11.201,00 m2, para que a referida empresa 
construa a sede da associação dos funcionários, que conta com 
aproximadamente 350 funcionários, beneficiando também suas famílias. 
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa. 
CARLOS Rs1 O SCARPELINI 
Pre eito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos secuintes documentos: 
01 - Ofício SECITIMA; 
02 - Requerimentos; 
03 -Contrato Social; 
05 -Certidão Negativa da Prefeitura.- 
06 - Croqui da edificação: 
07—CNPJ; 
08— FC-TS; 
10- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
11- Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
12 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 

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