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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 133100
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
E 1
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
ao SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA - CNPJ/MF
03.505.447/0001-00, o lote de terras n° 07 da quadra 09, com uma
área de 11.201,00 rn2, situado no Residencial Catuai II, de
propriedade deste Município.
Art. 20 - A donatária deverá edificar no imóvel sede da
associação dos funcionários, com área de lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findálas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTNUACÃO PROJETO DE LEI NO 133100 FLS. 02
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exdusiva responsabilidade da donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
ao 20. dia do mês de novembro de 2.000.
CARLOSó' -Te SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação ao SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA., o lote de terras sob n°
07, da quadra 09, com área de 11.201,00 m2, para que a referida empresa
construa a sede da associação dos funcionários, que conta com
aproximadamente 350 funcionários, beneficiando também suas famílias.
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa.
CARLOS Rs1 O SCARPELINI
Pre eito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos secuintes documentos:
01 - Ofício SECITIMA;
02 - Requerimentos;
03 -Contrato Social;
05 -Certidão Negativa da Prefeitura.-
06 - Croqui da edificação:
07—CNPJ;
08— FC-TS;
10- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
11- Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
12 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
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