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materia nº 155/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa EUCAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIDA., dando outras providências.
native_id15829

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 140/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 155/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa EUCAMOL - INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE MADEIRAS LIDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO P A RANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
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jYjL)j1 ,LI LL4 .Z'..Fi.J fL Li.3Jji 1 Li 
E 1 
Art. 1°- Fica .0 Executivo Municipal autorizado a doar à firma EUCAMØL 
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIDA., CNPJ/MF n° 
O4J58:567!000l-41 o lote de terras 10, da quadra 03, com L960,00 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste, ii Etapa,, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel beneficiamento, 
corte e aparelhamento de madeiras, varejista de madeira beneficiada e artefatos de madeira, 
fabricação de móveis de madeira.— produção de lenha. 
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artigo, porumperiodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
.Art. 3° Terá aempresa donatária o prazo de 06 (seis) meses paradar inicio 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo MuniCilipal e conseqüente 
reversão .do imÓ.ve!doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta- lei. 
Art. .5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos .07 
dias do mês dedezembro de 2.000. 
1 Á YW ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNBCIPIO,DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma EUCAMQL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. 
CNPJ/MF n° 04J58567/000i-4i, -lote de terras 10 da quadra 03, com I.96O00 m2, situado 
no Parque Industrial Zona Oeste, II Etapa para que a referida empresa lá instale sua sede, 
atuando no ramo de beneficianwfltO, corte e aparelhamento de madeiras, com varejista de 
madeira beneficiada e artefatos de madeira, fabricação de móveis de madeira e produção de 
lenha. 
Estamos .propondo esta doação, como forma de incentivo 
as Industrias de nossa cidade que podera concretizar seus objetivo expansionistas E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o .anoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos. as empresas locais. 
Dai nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS RO?1TO 7SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
Oficio da SECITMA: 
02- Requerimento 
.03 .-- CNPJ; 
04 Contrato Social; 
05- Croqu do Terreno .e construção; 

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