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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 155/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa EUCAMOL - INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LIDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO P A RANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
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Art. 1°- Fica .0 Executivo Municipal autorizado a doar à firma EUCAMØL
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIDA., CNPJ/MF n°
O4J58:567!000l-41 o lote de terras 10, da quadra 03, com L960,00 m2, situado no Parque
Industrial Zona Oeste, ii Etapa,, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel beneficiamento,
corte e aparelhamento de madeiras, varejista de madeira beneficiada e artefatos de madeira,
fabricação de móveis de madeira.— produção de lenha.
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artigo, porumperiodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
.Art. 3° Terá aempresa donatária o prazo de 06 (seis) meses paradar inicio
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo MuniCilipal e conseqüente
reversão .do imÓ.ve!doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta- lei.
Art. .5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos .07
dias do mês dedezembro de 2.000.
1 Á YW ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNBCIPIO,DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma EUCAMQL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.
CNPJ/MF n° 04J58567/000i-4i, -lote de terras 10 da quadra 03, com I.96O00 m2, situado
no Parque Industrial Zona Oeste, II Etapa para que a referida empresa lá instale sua sede,
atuando no ramo de beneficianwfltO, corte e aparelhamento de madeiras, com varejista de
madeira beneficiada e artefatos de madeira, fabricação de móveis de madeira e produção de
lenha.
Estamos .propondo esta doação, como forma de incentivo
as Industrias de nossa cidade que podera concretizar seus objetivo expansionistas E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o .anoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos. as empresas locais.
Dai nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS RO?1TO 7SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
Oficio da SECITMA:
02- Requerimento
.03 .-- CNPJ;
04 Contrato Social;
05- Croqu do Terreno .e construção;
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