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CARLOS R1 O CARPELINI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
!fllE'L1Ø DE LEI N° 154/00
1120i80
de
SÚMULA: Altera a Lei no 135/99 de 30'I2199 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
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J. Ltt11 LIL i tj iY.Lt) ItJJ L1I-.4 3LJ tLtJi ti
SEGUINTE
1
Art. 10 - Fica alterado o texto do Artigo 2° da Lei n° 135/99 de
30/12/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 - A alíquota aplicável ao imposto de que
trata esta Lei é de 5% (cinco por cento em
consonância com a Lei Complementar Federal n°
100/99."
Ai-L, 20 - Revoga o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei r° 135/99 de
30/12199.
Art. 311 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.001, revo2adas as demais
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 072100 de 25/08/00.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 04 dias do mês de dezembro de 2.000
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Prõjeto. de Lei tem por objetivo, alterar a
redação do Art 2° da Lei n° 135/99 de 30/12/99 fixando a aliiuoa de 511/0 (circo
nor cento) nara a cobranca do ISSON. a partir de 2.001, sobre a exploração do
pedágio cobrado dos usuários nas rodovias do Município, aumentando assim a
nossa Receita.
Contando com a especial atencão dos Nobres
Vereadores, submetemos para apreciação e aprovação.
CARLOS RZ1UERTO SCAPELJINI
Prefeito Municipal
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