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materia nº 154/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2000
Date 2000-12-04
EmentaAltera a Lei no 135/99 de 30/12/99 e dá outras providências.
native_id15830

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 127/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CARLOS R1 O CARPELINI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
!fllE'L1Ø DE LEI N° 154/00 
1120i80 
de 
SÚMULA: Altera a Lei no 135/99 de 30'I2199 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
DIF T'VT1'TD À 1 Q A 
J. Ltt11 LIL i tj iY.Lt) ItJJ L1I-.4 3LJ tLtJi ti 
SEGUINTE 
1 
Art. 10 - Fica alterado o texto do Artigo 2° da Lei n° 135/99 de 
30/12/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 - A alíquota aplicável ao imposto de que 
trata esta Lei é de 5% (cinco por cento em 
consonância com a Lei Complementar Federal n° 
100/99." 
Ai-L, 20 - Revoga o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei r° 135/99 de 
30/12199. 
Art. 311 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.001, revo2adas as demais 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 072100 de 25/08/00. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 04 dias do mês de dezembro de 2.000 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Prõjeto. de Lei tem por objetivo, alterar a 
redação do Art 2° da Lei n° 135/99 de 30/12/99 fixando a aliiuoa de 511/0 (circo 
nor cento) nara a cobranca do ISSON. a partir de 2.001, sobre a exploração do 
pedágio cobrado dos usuários nas rodovias do Município, aumentando assim a 
nossa Receita. 
Contando com a especial atencão dos Nobres 
Vereadores, submetemos para apreciação e aprovação. 
CARLOS RZ1UERTO SCAPELJINI 
Prefeito Municipal 

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