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materia nº 153/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS LEITE SANTOS LTDA.., dando outras providências.
native_id15831

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 139/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 153/00 
ia 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa INDUSTRIA DE MOVEIS LEITE 
SANTOS LTDA.., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
INDUSTRIA DE MOVEIS LEITE SANTOS LTDA., CNPJ/MF n° 
03.440.243/0001-39, o lote de terras 01, da quadra 07, com 2.307,94 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte, 1 Etapa, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de móveis 
de madeira sob encomenda. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte .e quatro) meses para findá-las e colocá-las cm funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
-. O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia 
do mês de dezembro de 2.000. 
CARL OBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma INDUSTRIA DE MOVEIS LEITE SANTOS LTDA., CNPJ/MF n° 
03.440.243/000139, o lote de terras 01, da quadra 07, com 2.307,94 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte, 1 Etapa, de propriedade deste Município, para que a referida 
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria de móveis dc madeira sob 
encomenda. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS"-ROBERTO SCARPELIN1 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02—Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
03 —FGTS; 
04— Requerimento; 
05 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
06 - Contrato Social; 
07— Croqui da edificação; 
08 - Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 
09 - Cert. Negativa de Tributos e Contribuições federais; 

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