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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 153/00
ia
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa INDUSTRIA DE MOVEIS LEITE
SANTOS LTDA.., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
INDUSTRIA DE MOVEIS LEITE SANTOS LTDA., CNPJ/MF n°
03.440.243/0001-39, o lote de terras 01, da quadra 07, com 2.307,94 m2, situado no Parque
Industrial Zona Norte, 1 Etapa, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de móveis
de madeira sob encomenda.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte .e quatro) meses para findá-las e colocá-las cm funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
-. O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia
do mês de dezembro de 2.000.
CARL OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma INDUSTRIA DE MOVEIS LEITE SANTOS LTDA., CNPJ/MF n°
03.440.243/000139, o lote de terras 01, da quadra 07, com 2.307,94 m2, situado no Parque
Industrial Zona Norte, 1 Etapa, de propriedade deste Município, para que a referida
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria de móveis dc madeira sob
encomenda.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS"-ROBERTO SCARPELIN1
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02—Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 —FGTS;
04— Requerimento;
05 - Certidão negativa de Tributos do Município;
06 - Contrato Social;
07— Croqui da edificação;
08 - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
09 - Cert. Negativa de Tributos e Contribuições federais;
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