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materia nº 152/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa J 1 FERNANDES & CIA. LTDA., dando outras providências.
native_id15832

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 138/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
IMunÍCIL ucarana 
Lido em KSS° 
ROJETO DE LEI N° 152/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa J 1 FERNANDES & CIA. 
LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma J 1 
FERNANDES & CIA. LTDA., CNPJ/MF no 94.984111/0001-70, o lote de terras 5-6-
A14-C, com 5.682,21 m2, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade deste 
Município. 
Art. 20 A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria, comércio e 
reparação de moveis de madeira residenciais e de escritório. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições cm contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia 
do mês de dezembro de 2.000. 
CARLOS 'ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPSIÇAO DE O MT OIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma j 1 FERNANDES & CIA. LTDA., o lote de terras 5-6-A/4-C, com 5.682,21 
m2situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade deste Município, para que a 
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria, comércio e reparação 
de móveis de madeira residenciais e de escritório. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ReP O SCARPELIN1 
Prefèito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -- Oficio da SECITMA; 
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
03 — FGTS; 
04 - Requerimento; 
05 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
06 - Contrato Social e alteração: 
07 - Croqui do Terreno; 

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