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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
IMunÍCIL ucarana
Lido em KSS°
ROJETO DE LEI N° 152/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa J 1 FERNANDES & CIA.
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma J 1
FERNANDES & CIA. LTDA., CNPJ/MF no 94.984111/0001-70, o lote de terras 5-6-
A14-C, com 5.682,21 m2, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade deste
Município.
Art. 20 A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria, comércio e
reparação de moveis de madeira residenciais e de escritório.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições cm contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia
do mês de dezembro de 2.000.
CARLOS 'ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPSIÇAO DE O MT OIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma j 1 FERNANDES & CIA. LTDA., o lote de terras 5-6-A/4-C, com 5.682,21
m2situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade deste Município, para que a
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria, comércio e reparação
de móveis de madeira residenciais e de escritório.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ReP O SCARPELIN1
Prefèito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -- Oficio da SECITMA;
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 — FGTS;
04 - Requerimento;
05 - Certidão negativa de Tributos do Município;
06 - Contrato Social e alteração:
07 - Croqui do Terreno;
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