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materia nº 163/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
native_id15833

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 156/2019.
2019-11-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T17:05:36.585661-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-29T17:30:48.215862-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR 
Prefeitura a. 1;.;1aaae 
PROJETO DE LEI N2.163/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à 
Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - 
SOPRAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do rtiaQ t> OL tP 
VtSto: 1° secretário, __ .......,,...., 
Art.12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Sociedade Protetora dos Animais 
de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 
01.881.716/0001-08, localizada na Rua Cristiano Kussmaul, 2500, no Município de 
Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será 
destinado ao pagamento de serviços terceirizados e honorários. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do 
Termo de Fomento. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Fica à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de d~-~:?. 1
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Sa~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail.: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 62 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
nifr~ 
Prefeitura •• Cidade 
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de outubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~0,fh 
I\PUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 01.881.716/0001-08, contribuição no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
A contribuição em análise se justifica pelo fato de que a SOPRAP em 
outubro de 2011, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público 
(MP), termo este que designava deveres e obrigações ao Município e a Entidade, visando à plena 
manutenção das atividades do Canil Municipal, com isso a instituição passou a atender todo o 
Município de Apucarana. 
Atualmente a SOPRAP conta com uma sede onde há um centro 
cirúrgico para controle de natalidade de cães e gatos, um canil com 32 recintos que abrigam 
cerca de 300 animais, em uma área total de aproximadamente 49 mil m2
• 
Vale ressaltar que a instituição realiza diariamente também socorros 
de animais vítimas de atropelamento, resgates de animais em situações de risco e também 
resgates de animais em situação de maus tratos. O atendimento ainda se estende a animais 
silvestres que são acolhidos por órgãos federais e estaduais. 
Desta forma, a SOPRAP procura expandir os atendimentos há um 
número mais elevado de animais, com vista, na minimização do sofrimento destes, entretanto, é 
necessário recursos que possam alicerçar o trabalho da associação e atender aqueles que são 
rejeitados e abandonados. Nessa linha, a contribuição em comento será utilizada no pagamento 
de serviços terceirizados e honorários. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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