Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR
Prefeitura a. 1;.;1aaae
PROJETO DE LEI N2.163/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à
Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana -
SOPRAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do rtiaQ t> OL tP
VtSto: 1° secretário, __ .......,,....,
Art.12
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Sociedade Protetora dos Animais
de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº
01.881.716/0001-08, localizada na Rua Cristiano Kussmaul, 2500, no Município de
Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será
destinado ao pagamento de serviços terceirizados e honorários.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do
Termo de Fomento.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Fica à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de d~-~:?. 1
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Sa~
Fone: 43 3162 4268 E-mail.: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura •• Cidade
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 -
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de outubro de 2019.
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I\PUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 01.881.716/0001-08, contribuição no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
A contribuição em análise se justifica pelo fato de que a SOPRAP em
outubro de 2011, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público
(MP), termo este que designava deveres e obrigações ao Município e a Entidade, visando à plena
manutenção das atividades do Canil Municipal, com isso a instituição passou a atender todo o
Município de Apucarana.
Atualmente a SOPRAP conta com uma sede onde há um centro
cirúrgico para controle de natalidade de cães e gatos, um canil com 32 recintos que abrigam
cerca de 300 animais, em uma área total de aproximadamente 49 mil m2
•
Vale ressaltar que a instituição realiza diariamente também socorros
de animais vítimas de atropelamento, resgates de animais em situações de risco e também
resgates de animais em situação de maus tratos. O atendimento ainda se estende a animais
silvestres que são acolhidos por órgãos federais e estaduais.
Desta forma, a SOPRAP procura expandir os atendimentos há um
número mais elevado de animais, com vista, na minimização do sofrimento destes, entretanto, é
necessário recursos que possam alicerçar o trabalho da associação e atender aqueles que são
rejeitados e abandonados. Nessa linha, a contribuição em comento será utilizada no pagamento
de serviços terceirizados e honorários.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
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