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materia nº 164/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
native_id15834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 157/2019.
2019-11-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T17:06:09.146593-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-29T17:31:41.247459-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

· Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
~~ 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI N!!. 164/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à 
Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - 
ADEFIAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), como especifica. 
Câmara Municipal de Apuca~ 
Lldo M sessão do dia; / uo I !Y' 
ViStO: 1º secret6fio, _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Deficientes 
Físicos de Apucarana - ADEFIAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob 
nº 78.300.944/0001-71, localizada na Rua Ponta Grossa, 816, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), o qual será destinado ao pagamento de despesas de custeio. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do 
Termo de Fomento. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Fica à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana, beneficiária da Contribuição 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de do~çfi9 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Sa~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de'.s 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(
~ 
.~~ 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 62 
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de outubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 78.300.944/0001-71, contribuição no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
A contribuição em análise se justifica pelo fato de que a ADEFIAP é a 
única entidade do município que possui um atendimento especializado de pessoas com 
deficiência, seja por deformidades e incapacidades físicas congênitas ou adquiridas, bem como, 
disfunções motoras causadas por doença do sistema nervoso e problemas ortopédicos, tendo 
atingindo nos últimos três anos um total de 110.468 atendimentos, voltados exclusivamente à 
pacientes do Sistema Único de Saúde, sejam eles deficientes ou não. 
A ADEFIAP tem como principal atividade a Fisioterapia, porém 
desenvolve outros serviços e atendimentos e conta com uma equipe multiprofissional, que 
atuam diariamente proporcionando atendimento integral na saúde, estendendo-se para a área 
social com projetos em parcerias com outras Políticas Públicas, que visam à promoção da 
cidadania, qualidade de vida, garantia de direitos e inclusão da Pessoa com Deficiência entre 
outros. 
Nessa linha, a contribuição em comento será utilizada no pagamento 
de despesas de custeio, objetivando garantir atendimento com mais qualidade aos associados, 
pacientes e usuários do serviço, visando celeridade, eficiência, eficácia e maior desempenho nas 
atividades laborais com a manutenção de seus equipamentos para terapia e pagamento de seus 
profissionais. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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