· Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI N!!. 164/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à
Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana -
ADEFIAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), como especifica.
Câmara Municipal de Apuca~
Lldo M sessão do dia; / uo I !Y'
ViStO: 1º secret6fio, _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Deficientes
Físicos de Apucarana - ADEFIAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob
nº 78.300.944/0001-71, localizada na Rua Ponta Grossa, 816, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), o qual será destinado ao pagamento de despesas de custeio.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do
Termo de Fomento.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Fica à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana, beneficiária da Contribuição
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de do~çfi9
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Sa~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de'.s
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Art. 62
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 -
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de outubro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 78.300.944/0001-71, contribuição no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
A contribuição em análise se justifica pelo fato de que a ADEFIAP é a
única entidade do município que possui um atendimento especializado de pessoas com
deficiência, seja por deformidades e incapacidades físicas congênitas ou adquiridas, bem como,
disfunções motoras causadas por doença do sistema nervoso e problemas ortopédicos, tendo
atingindo nos últimos três anos um total de 110.468 atendimentos, voltados exclusivamente à
pacientes do Sistema Único de Saúde, sejam eles deficientes ou não.
A ADEFIAP tem como principal atividade a Fisioterapia, porém
desenvolve outros serviços e atendimentos e conta com uma equipe multiprofissional, que
atuam diariamente proporcionando atendimento integral na saúde, estendendo-se para a área
social com projetos em parcerias com outras Políticas Públicas, que visam à promoção da
cidadania, qualidade de vida, garantia de direitos e inclusão da Pessoa com Deficiência entre
outros.
Nessa linha, a contribuição em comento será utilizada no pagamento
de despesas de custeio, objetivando garantir atendimento com mais qualidade aos associados,
pacientes e usuários do serviço, visando celeridade, eficiência, eficácia e maior desempenho nas
atividades laborais com a manutenção de seus equipamentos para terapia e pagamento de seus
profissionais.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana,
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