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materia nº 166/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
native_id15835

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 159/2019.
2019-11-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T17:07:30.648412-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-29T17:44:47.166842-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 166/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), como especifica. 
amara Municipal de Apucarana 
üdo na sessão do cjaZ/ //01/P 
Visto: 1º secretário. _ 
Art.12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana - APAE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídlca 
sob nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, 650, no Município 
de Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual 
será destinado ao pagamento dos profissionais do setor de saúde, que atuam na 
habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltiplas 
deficiências. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do 
Termo de Fomento. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(
~ 
.~~ 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 52 
Art. 62 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de outubro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 75.295.188/0001-41, contribuição no valor de R$ 
/ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
A contribuição em análise se justifica pelo fato de que a APAE é a única 
entidade do rnurucrpro que possui um atendimento multidisciplinar completo, para o 
atendimento de deficientes intelectuais e múltiplas deficiências, contando em 2018 (com base 
nos registros em relatórios), com o atendimento de aproximadamente 390 pessoas e suas 
famílias. 
Vale destacar que a referida entidade presta atendimento de forma 
sistematizada e continuada as pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, 
oferecendo um atendimento global, do nascimento à idade adulta, a contribuição em comento 
será utilizada no pagamento dos profissionais do setor de saúde, que atuam na habilitação e 
reabilitação do público atendido, proporcionando a melhoria do estado de saúde de seus 
pacientes. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 1 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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