Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR
Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI N2. 166/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), como especifica.
amara Municipal de Apucarana
üdo na sessão do cjaZ/ //01/P
Visto: 1º secretário. _
Art.12
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana - APAE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídlca
sob nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, 650, no Município
de Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual
será destinado ao pagamento dos profissionais do setor de saúde, que atuam na
habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltiplas
deficiências.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do
Termo de Fomento.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Fica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa nº 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Art. 52
Art. 62
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 -
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de outubro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 75.295.188/0001-41, contribuição no valor de R$
/
50.000,00 (cinquenta mil reais).
A contribuição em análise se justifica pelo fato de que a APAE é a única
entidade do rnurucrpro que possui um atendimento multidisciplinar completo, para o
atendimento de deficientes intelectuais e múltiplas deficiências, contando em 2018 (com base
nos registros em relatórios), com o atendimento de aproximadamente 390 pessoas e suas
famílias.
Vale destacar que a referida entidade presta atendimento de forma
sistematizada e continuada as pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências,
oferecendo um atendimento global, do nascimento à idade adulta, a contribuição em comento
será utilizada no pagamento dos profissionais do setor de saúde, que atuam na habilitação e
reabilitação do público atendido, proporcionando a melhoria do estado de saúde de seus
pacientes.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 1
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