Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI N2. 165/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição à
Associação Paranaense Amigos- do· Cavalo - APAC,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
como especifica.
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do diaZ ' , rQ, d:>
Visto: 1° secretário, _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.12
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação Paranaense Amigos
do Cavalo - APAC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº
29.814.164/0001-34, localizada na Rua Sukesaku Yamamura, nº 181, anexo ao Parque
de Exposições, no Município de Apucarana, contribuição no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), o qual será destinado ao desenvolvimento de Projeto de
Equitação Terapêutica.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do
Termo de Fomento.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Fica à Associação Paranaense Amigos do Cavalo - APAC, beneficiária da Contribuição
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de fa
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Sa:_ij~-er?
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1
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Art. 62
Apucarana - AMS, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 -
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de outubro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação Paranaense Amigos do Cavalo - APAC, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob nº 29.814.164/0001-34, contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
A contribuição em análise se justifica pelo fato de que a APAC é a única
entidade do município que possui um atendimento especializado gratuito de terapia por meio do
cavalo, a equitação terapêutica, modalidade esta que atende ao público portador de
necessidades especiais, não havendo restrição de deficiência intelectual, física ou cognitiva, todos
podem usufruir dos benefícios desta terapia, visando atender em média sete alunos na equitação
terapêutica.
Vale destacar que a terapia resulta em respostas adaptativas
apropriadas às limitações, como respostas neurológicas, desenvolvimento de autoconfiança e
autoestima, correção postural, força muscular e respiratória, entre outros benefícios, levando os
pacientes a perceber suas potencialidades e minimizar suas deficiências, resultando em qualidade
de vida.
Nessa linha, a contribuição em comento será utilizada no
desenvolvimento de Projeto de Equitação Terapêutica, objetivando o desenvolvimento
biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 1-
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