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materia nº 167/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica.
native_id15837

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 160/2019.
2019-11-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T17:08:10.696696-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-29T17:45:22.047596-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1 . 
Q1 ~ •••• 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 167 /2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apuca~ 
üdona~do~ t to,~ 
Visto: 1° secretário _ 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
' •• 1 
.. 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.1.50.41.00 - Contribuições .. ' 176.678,36 
3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64 
TOTAL . . 
, ... 200.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01- Poder Legislativo 
01.01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 001- Recursos Livres do Tesouro (Descentralizados) 
(197) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00 
(198) 3.3.90.14.00- Diárias - Pessoal Civil 50.000,00 
(199) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00 
(200) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
(202) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
TOTAL " 
200.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
, .;. 1 
APUCARANA 
Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a 
proposta de Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicional Especial para dotação 
orçamentária específica para Autarquia Municipal de Saúde. 
A Proposta do Projeto de Lei busca obter a autorização desta Casa para 
utilizar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em dotação específica para pagamento de 
Contribuições às entidades sem contraprestação direta de bens e serviços, sendo elas: 
Associação Paranaense Amigos do Cavalo - APAC, Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana - APAE, Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP 
e a Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, onde os recursos repassados 
serão para custeio de Vencimentos, Salários e Despesas Correntes, os quais contribuirão para 
desenvolvimento das atividades nas áreas atuantes. 
O Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no Art. 42 da 
Lei 4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal
2 e também no o Art. 4º da Lei nº 
150/2018
3
• Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional Especial, 
importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste orçamentário. 
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de 
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por 
meio do instrumento legal supramencionado, da criação do Crédito Adicional Especial, para 
atender os objetivos aqui elencados. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei; 
3 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender 
insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de 
recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, 
remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando~ 
necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", 
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págína(Z. 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
,~ 
· . Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
f··~ w 
APUCARANA 
Prefeitura aa Cidade 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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