Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 167 /2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
conforme especifica.
Câmara Municipal de Apuca~
üdona~do~ t to,~
Visto: 1° secretário _
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
06 -Autarquia Municipal de Saúde
06.01 -Autarquia Municipal de Saúde
' •• 1
..
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
3.1.50.41.00 - Contribuições .. ' 176.678,36
3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64
TOTAL . .
, ... 200.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01- Poder Legislativo
01.01- Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 001- Recursos Livres do Tesouro (Descentralizados)
(197) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00
(198) 3.3.90.14.00- Diárias - Pessoal Civil 50.000,00
(199) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00
(200) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
(202) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL "
200.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura aa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a
proposta de Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicional Especial para dotação
orçamentária específica para Autarquia Municipal de Saúde.
A Proposta do Projeto de Lei busca obter a autorização desta Casa para
utilizar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em dotação específica para pagamento de
Contribuições às entidades sem contraprestação direta de bens e serviços, sendo elas:
Associação Paranaense Amigos do Cavalo - APAC, Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana - APAE, Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP
e a Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, onde os recursos repassados
serão para custeio de Vencimentos, Salários e Despesas Correntes, os quais contribuirão para
desenvolvimento das atividades nas áreas atuantes.
O Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no Art. 42 da
Lei 4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal
2 e também no o Art. 4º da Lei nº
150/2018
3
• Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional Especial,
importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste orçamentário.
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por
meio do instrumento legal supramencionado, da criação do Crédito Adicional Especial, para
atender os objetivos aqui elencados.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei;
3 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de
recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição,
remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando~
necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras",
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págína(Z.
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de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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