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materia nº 168/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaRevoga em seu inteiro teor, a lei municipal nº. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id15838

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 161/2019.
2019-11-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-10-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T17:08:52.784721-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-29T17:46:02.748084-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Apucar~ 
Udo na sessão do diaZI t 
'º' tf. 
Visto: 1° seaetárig---- PROJETO DE LEI Nº. 168/2019. 
SÚMULA: Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal 
nº. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que 
instituiu o Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Apucarana, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
L E 
Art. 1º. Fica expressamente e inteiramente revogada a lei municipal nº. 
77 /2012, datada de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de outubro de 2019. 
Mesa Executiva 
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PRESIDENTE 
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José Airton Deco de Araújo 
VICE-PRESIDENTE 
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Antonio Carlos Sidrin 
2º SECRETÁRIO 
JCSS/OTL. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Senhores vereadores e senhora vereadora, os integrantes da Mesa 
Executiva deste Egrégio Poder Legislativo, comparecem a presença de vossas excelências, 
com a finalidade de apresentar o projeto de lei n2. 168/2019, que instituiu o Fundo 
Especial da Câmara Municipal de Apucarana, propondo expressamente e inteiramente sua 
revogação, tendo em vista o encerramento e extinção do CNPJ/MF do fundo na lei 
aludida, haja vista que sua finalidade que é assegurar recursos para a expansão e o 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo, tais como: 
aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, 
aquisição de materiais permanentes, implementação dos serviços de informática, entre 
outros elencados na estrutura do projeto em epígrafe, está em desuso e gerando 
despesas desnecessárias a esta Casa Legislativa. 
Narrados à justificação, esperamos poder contar com a imprescindível 
atenção, acolhimento e voto favorável dos senhores na apreciação e votação do projeto 
ora proposto. 
Sala das sessões, 17 de outubro de 2019. 
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Mesa Executiva 
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José Airton Deco de Araújo 
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Antonio Carlos Sidrin 
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