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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apucar~
Udo na sessão do diaZI t
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Visto: 1° seaetárig---- PROJETO DE LEI Nº. 168/2019.
SÚMULA: Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal
nº. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que
instituiu o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
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Art. 1º. Fica expressamente e inteiramente revogada a lei municipal nº.
77 /2012, datada de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Apucarana.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2019.
Mesa Executiva
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PRESIDENTE
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José Airton Deco de Araújo
VICE-PRESIDENTE
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Antonio Carlos Sidrin
2º SECRETÁRIO
JCSS/OTL.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Senhores vereadores e senhora vereadora, os integrantes da Mesa
Executiva deste Egrégio Poder Legislativo, comparecem a presença de vossas excelências,
com a finalidade de apresentar o projeto de lei n2. 168/2019, que instituiu o Fundo
Especial da Câmara Municipal de Apucarana, propondo expressamente e inteiramente sua
revogação, tendo em vista o encerramento e extinção do CNPJ/MF do fundo na lei
aludida, haja vista que sua finalidade que é assegurar recursos para a expansão e o
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo, tais como:
aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos,
aquisição de materiais permanentes, implementação dos serviços de informática, entre
outros elencados na estrutura do projeto em epígrafe, está em desuso e gerando
despesas desnecessárias a esta Casa Legislativa.
Narrados à justificação, esperamos poder contar com a imprescindível
atenção, acolhimento e voto favorável dos senhores na apreciação e votação do projeto
ora proposto.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2019.
Lu
Mesa Executiva
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PRESIDENTE
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JCSS/OTL.
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José Airton Deco de Araújo
VICE-PRESIDENTE
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Antonio Carlos Sidrin
22 SECRETÁRIO
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