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materia nº 151/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza a empresa L R S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 015/99 de 14/04/99, corno especifica.
native_id15839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 137/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
'ROJETO DE LEI N° 151/00 
SÚMULA: Autoriza a empresa L •R S INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE BRINDES LTDA., a escriturar e 
.rezistrar sem .restricões .o imóvel doado, constante da Lei 
Municipal .n° 015/99 de 14/04/99, corno especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Pica autorizada a empresa L •R S INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE BRINDES LTDA., CNPi 01-848380810001-71, a escriturar e 
re2istrar sem restricões. o lote de terras n° 08, da quadra 01. com4.600.00 .m2. situado no 
Parque industrial Zona Oeste -11 Etapa, recebido por doação através .da Lei Municipal n° 
015/99 .de 14/04/99, tendo em vista .0 pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades 
comerciais Dor um período mínimo de 1.0 (dez) anos, no imóvel. 
Art. .30 - Revogam-se .as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor .na data de sua publicação. 
Edi.ficio .da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 
dias do mês de novembro de 2.000. 
CARLOS RGBERT.O SCARPEL;LNI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EX1OSiÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente. submetemos à anreciação dos Nobres Vereadores .o prente 
Projeto de Lei no oual se .ropõe .a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 0.15199 de 14104199, à empresa L R S 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
.osciiacões de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e conetente, manteve a 
sua ati.vidade industrial ininterruDta. embora com. dificuldades de toda ordem, cumorindo 
fielmente scsrtios da.referida Lei de DÕa.ção. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste :Projo de Lei para.qUe. no flIá1, possa merecer a 
devida aprovacão. 
CARLOS TEÍOBERTO SCARPEUNi 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo.cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 _T i de doação 015/99 de 1.4/04/99. 

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