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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
'ROJETO DE LEI N° 151/00
SÚMULA: Autoriza a empresa L •R S INDÚSTRIA E
COMERCIO DE BRINDES LTDA., a escriturar e
.rezistrar sem .restricões .o imóvel doado, constante da Lei
Municipal .n° 015/99 de 14/04/99, corno especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Pica autorizada a empresa L •R S INDÚSTRIA E
COMERCIO DE BRINDES LTDA., CNPi 01-848380810001-71, a escriturar e
re2istrar sem restricões. o lote de terras n° 08, da quadra 01. com4.600.00 .m2. situado no
Parque industrial Zona Oeste -11 Etapa, recebido por doação através .da Lei Municipal n°
015/99 .de 14/04/99, tendo em vista .0 pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 20 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades
comerciais Dor um período mínimo de 1.0 (dez) anos, no imóvel.
Art. .30 - Revogam-se .as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor .na data de sua publicação.
Edi.ficio .da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de novembro de 2.000.
CARLOS RGBERT.O SCARPEL;LNI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EX1OSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente. submetemos à anreciação dos Nobres Vereadores .o prente
Projeto de Lei no oual se .ropõe .a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 0.15199 de 14104199, à empresa L R S
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
.osciiacões de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e conetente, manteve a
sua ati.vidade industrial ininterruDta. embora com. dificuldades de toda ordem, cumorindo
fielmente scsrtios da.referida Lei de DÕa.ção.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste :Projo de Lei para.qUe. no flIá1, possa merecer a
devida aprovacão.
CARLOS TEÍOBERTO SCARPEUNi
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo.cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 _T i de doação 015/99 de 1.4/04/99.
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