,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2170/2019
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SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação de imóveis rurais, no Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCILEY PRETO
GODO!, E EU PREFEITO MUNICIPAL. OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE APUCARANA, SANCIONO
A SEGUINTE.
L E
Art. 1º- As propriedades rurais do município serão identificadas por uma numeração e nome do imóvel, com "Placas de Identificação de Imóveis Rurais" para facilitar sua localização.
Art. 2º - Cada placa será demarcada do ponto zero a ser definido, até a entrada de cada propriedade, em sentido crescente, considerando o lado esquerdo ímpar e
o lado direito par, através de cadastramento e mapeamento de área rural.
Art. 3º - As placas serão de material fosforescente para identificação à noite
no tamanho mínimo de 0,30 cm x 0,60 cm, com nome da propriedade e numero correspondente.
Art. 4º - Os pontos de localização serão identificados por meio de GPS. A partir do cadastramento será gerado um número que codifica as coordenadas geográficas
para cada endereço rural.
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Art. Sº - As placas poderão ser patrocinadas por pessoas jurídicas, que poderão divulgar o nome da empresa na placa de identificação, não podendo a marca da
empresa ser superior a 10% do tamanho da placa.
Art. 6ª - A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 {noventa) dias, contados a partir da
data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outóbro de 2019.
reto Godoi
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo à apresentar as justificativas, que fundamentam a adoção da medida proposta
nos termos que se seguem:
Este projeto de lei tem por objetivo a instalação de placas de identificação
em imóveis rurais, chácaras, sitíos e fazendas no Município de Apucarana.
Com a colocação de placa com numeração e nome da propriedade na entrada desta, em sentido crescente e por distância da rodovia, distritos ou patrimônios
de forma que auxilie o atendimento de emergência dos Policiais Civis e Militares,
Guardas Municipais, Corpo de Bombeiros, Transporte Escolar, Funerária e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), onde poderão chegar aos locais mais rápido
e com precisão no atendimento de ocorrências e ainda para facilitar as entregas de
mercadorias. Hoje é preciso entrar de porteira em porteira para perguntar o nome dos
proprietários e moradores. Isso agilizará o tempo e a resposta ao chamado, oferecendo um ganho de tempo que pode fazer a diferença num atendimento emergencial.
Este projeto estabelece a identificação da propriedade com placas por
meio de número e nome da propriedade, para não expor o nome do morador ou proprietário.
Após o cadastramento será gerado um código, ou seja, um número, no intuito de facilitar a localização da propriedade em questão.
Assim, coloco a presente proposição à apreciação dos nobres colegas desta
Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este projeto de lei seja aprovado e
encaminhado à sanção.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário dos meus pares.
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