Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura aa Cidade
PROJETO DE LEI Nº 145/2019
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana para o exercício financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL D_E APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, . PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
Câmara Municipal de Apucarana ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
lido na sessão do dia"\, ( /D L Lr
Visto: 1° secretário,----
Art. 1º
Art. 2º
L E
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2020 no
montante de R$ 396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis 'milhões, novecentos e
vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da
Constituição:
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público:
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$
396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil,
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), assim distribuída:
1. R$ 300.691.104,64 (trezentos milhões, seiscentos e noventa e um mil,~~ e
quatro reais e sessenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal, q~a
Arrecadação Municipal Direta e Indireta. - '
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .,, ~ina"l de 7 ~
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Art. 3º
Art. 4º
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li. R$ 96.237.417,00 (noventa e seis milhões, duzentos e trinta e sete mil e
quatrocentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social, que
inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde.
Seção li
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$
396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil,
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos}, assim distribuída:
1. R$ 254.579.904,64 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos do
Orçamento Fiscal).
li. R$ 142.348.617,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e
oito mil e seiscentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social,
que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde.
Seção Ili
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes
desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos
Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos
decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias
distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras
Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as
disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
a destinação prevista no instrumento respectivo.
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Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. Sº O limite autorizado no art. 42 desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar
a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de
arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado
no Balanço Orçamentário.
Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o
programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
Art. 7º
CAPITULO Ili
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art.
165, §. 82, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os
dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n2 101/2000 de 04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria'
econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por órgão orçamentário;
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964;
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
V. sumário geral da receita segundo as naturezas;
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e /c>'wações
especiais;
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Art. 92
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as
categorias econômicas;
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o
vínculo;
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2019.
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