br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 145/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2020.
native_id15842

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-25 ARQUIVADO — Projeto substituído pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 145/2019 em 08/11/2019
2019-11-27 Primeira votação S EM VOTAÇÃO. OBS: FOI PROPOSTA DUAS EMENDAS AO PRESENTE PROJETO, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, PORÉM, FORAM REJEITADAS NAS DUAS COMISSÕES A QUE FOI SUBMETIDO, ALÉM DE PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO, DEIXANDO DE IR AO PLENÁRIO CONFORME DETERMINAÇÃO REGIMENTAL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
;Jh.; l)-f hyr,J~ 
APUCARANA 
Prefeitura aa Cidade 
PROJETO DE LEI Nº 145/2019 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana para o exercício financeiro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL D_E APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, . PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
Câmara Municipal de Apucarana ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
lido na sessão do dia"\, ( /D L Lr 
Visto: 1° secretário,---- 
Art. 1º 
Art. 2º 
L E 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2020 no 
montante de R$ 396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis 'milhões, novecentos e 
vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a 
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da 
Constituição: 
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos 
e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público: 
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPITULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, 
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), assim distribuída: 
1. R$ 300.691.104,64 (trezentos milhões, seiscentos e noventa e um mil,~~ e 
quatro reais e sessenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal, q~a 
Arrecadação Municipal Direta e Indireta. - ' 
. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .,, ~ina"l de 7 ~ 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarioofic1al/novo/ V 
Art. 3º 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura oa Cidade 
li. R$ 96.237.417,00 (noventa e seis milhões, duzentos e trinta e sete mil e 
quatrocentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social, que 
inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde. 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, 
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos}, assim distribuída: 
1. R$ 254.579.904,64 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e 
setenta e nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos do 
Orçamento Fiscal). 
li. R$ 142.348.617,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e 
oito mil e seiscentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social, 
que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes 
desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos 
Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos 
decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência 
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias 
distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras 
Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as 
disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
e) dotações consignadas à reserva de contingência; 
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br V Página 2 de 7 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. Sº O limite autorizado no art. 42 desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar 
a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e 
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de 
arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado 
no Balanço Orçamentário. 
Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o 
programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
Art. 7º 
CAPITULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 
165, §. 82, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os 
dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n2 101/2000 de 04/05/2000. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria' 
econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
por órgão orçamentário; 
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; 
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; 
V. sumário geral da receita segundo as naturezas; 
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, por 
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e /c>'wações 
especiais; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br \._./" Página 3 de 7 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
·e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Art. 92 
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as 
categorias econômicas; 
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o 
vínculo; 
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD; 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 7 @). 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →